Ordem do Dia/Expediente: 36 - REQUERIMENTO nº 1932 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1932 de 2023
Requer que a AMTTC envie para o Poder Legislativo, um projeto de lei, com o objetivo de implantar o registro e a fiscalização da tração animal no município de Caruaru, em consonância com o Art. 225, parágrafo 1º, VII, da CF e Art. 24, XVII do CTB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação