Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 9532 de 2023 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9532 de 2023
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes de qualquer natureza, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação