Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI nº 9570 de 2023 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9570 de 2023
Altera o Art. 12 da Lei Municipal nº 4.944, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre as medidas e proteção animal e dá outras Providências, altera seu conteúdo e acrescenta o parágrafo 3º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação