Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1895 de 2023 em 49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1895 de 2023
PDL- Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito “Desembargador Amaro de Lira e César, ”, prevista no Decreto Legislativo nº 137, de 15 de abril de 1997, art. 2º, alínea “j”, ao jurista Doutor MÁRLON JACINTO REIS, pelos seus relevantes serviços prestados na área jurídica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação