Ordem do Dia/Expediente: 35 - INDICAÇÃO nº 296 de 2023 em 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 296 de 2023
Moção de apoio aos Presidentes do Senado Federal, Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação