Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 9701 de 2023 em 13ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9701 de 2023
Altera a Lei nº 6.147, de 21 de Dezembro de 2018 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação