Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 9646 de 2023 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9646 de 2023
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018 e dá outras Providências. (Código bem-estar animal)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação