Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 9627 de 2023 em 66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9627 de 2023
Acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal nº6.750, de 13 de setembro de 2021, que dispões sobre a obrigatoriedade de instalação de painel nos Edifícios Residências e Comerciais, para fixação de placas de divulgação dos proprietários, imobiliárias e corretores de imóveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação