Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 9707 de 2023 em 67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9707 de 2023
Estabelece legislação municipal de resíduos da construção civil, revoga as Leis Municipais nºs 5.244/2012, 6.633/2020 e 6.794/2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação