Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 9758 de 2023 em 15ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9758 de 2023
Dispõe, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais ou a prevenir a propositura destas, relativamente a débitos e créditos do Município de Caruaru.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação