Ordem do Dia/Expediente: 35 - REQUERIMENTO nº 2952 de 2023 em 72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 2952 de 2023
Para que seja realizada fiscalização nas Casas de Ração, estabelecimentos de produtos agropecuários, bem como, todos os demais estabelecimentos que comercializam produtos para animais com o objetivo de assegurar a não comercialização do veneno popularmente conhecido como chumbinho em razão do mesmo não possuir mais registro na ANVISA e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação