Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 157 de 2023 em 72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 157 de 2023

Altera a Lei Complementar nº 82, de 23 de junho de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 103/2022 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação