Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 9786 de 2023 em 16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9786 de 2023
Altera a Lei nº 4.834, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação