Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 159 de 2023 em 16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 159 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 073, de 22 de janeiro de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 081/2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação