Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 163 de 2023 em 16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 163 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, para acrescentar e modificar funções comissionadas e suas atribuições.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação