Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 179 de 2024 em 77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 179 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, para alterar o símbolo da função de Agente de Contratação e incluir a função de Gestão de Planejamento Licitatório no quadro de gratificações, dentre outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação