Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 10003 de 2024 em 11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10003 de 2024
Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado “Quitação Cidadã” denominado para o pagamento incentivado de débitos oriundos das feiras livres, mercados públicos, curral de gado, do comércio ambulante, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação