Ordem do Dia/Expediente: 65 - REQUERIMENTO nº 2841 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 2841 de 2025
Dispõe sobre a criação de canal digital municipal para recebimento, encaminhamento e acompanhamento de denúncias relativas a violações de direitos digitais de crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), e estabelece diretrizes para sua operacionalização, em parceria com o Conselho Tutelar e a
Secretaria Municipal de Educação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação