Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 10141 de 2025 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10141 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Caruaru, a “Lei da Proteção à Infância nas Escolas”, que dispõe sobre a proibição de apresentações culturais ou artísticas com conteúdo de cunho sexual depreciativo ou inadequado ao público infantojuvenil nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação