Ordem do Dia/Expediente: 28 - REQUERIMENTO nº 3077 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3077 de 2025
Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Municipal de Adaptação Residencial para Idosos, com o objetivo de apoiar a adequação de moradias visando à acessibilidade e à segurança, mediante incentivos fiscais, apoio técnico e parcerias institucionais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação