Ordem do Dia/Expediente: 32 - REQUERIMENTO nº 3082 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3082 de 2025
Para que orientem e apliquem integralmente a Lei Federal nº 10.048/2000 e o Decreto nº 6.949/2009, que garantem a prioridade no atendimento em diversos locais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação