Ordem do Dia/Expediente: 14 - REQUERIMENTO nº 3610 de 2025 em 65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3610 de 2025
Requer que disponha de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para novos empreendimentos da construção civil que adotem práticas sustentáveis, tais como instalação de energia solar, reutilização de água, plantio de árvores e uso de materiais ecologicamente corretos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação