Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 10309 de 2025 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10309 de 2025
Dispõe sobre a alteração do Item 1, do §4º, do art. 11, da Lei Municipal nº 7.347, de 10 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 12-A à referida Lei, para dispor sobre regras específicas de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação