Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL nº 45 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL nº 45 de 2026
Acrescenta o § 6º ao art. 14 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, de maneira a assegurar aos agentes políticos a percepção dos direitos sociais
previstos nos arts. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação