Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 91 de 2019 em 82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 91 de 2019
Alteram os incisos I e II, e acrescenta o inciso III, ao art. 7º, da Lei Complementar nº 044/2014, de 08 de janeiro de 2014, modificada pela Lei Complementar nº 046/2014, de 06 de junho de 2014 e pela Lei Complementar nº 051, de 07 de julho de 2016, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação