Matérias da Ordem do Dia (76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do Município de Caruaru/PE, e dá outras providências.

Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores do Município de Caruaru/PE junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências

Institui a lei de incentivo à tecnologia e economia criativa – Litec, que regulamenta o programa de incentivo à tecnologia e economia criativa mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências

Dispõe sobre parcelamento de obrigações previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru – CARUARUPREV.

Dispõe sobre plano de custeio referente ao exercício financeiro de 2017, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru – CARUARUPREV.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

Institui o Programa de Educação Integral no âmbito do Município de Caruaru e dá outras providências

Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar Municipal n° 005/2004 e suas alterações e com a Lei Municipal n° 2.454/1977, que versam sobre o Plano Diretor e Código de Urbanismo, Obras e Posturas de Caruaru nos casos que menciona, e dá outras providências.

Concede isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU aos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.

Dispõe sobre a criação da Carreira de Procurador Municipal, fixa sua remuneração e dá outras providências.

Estabelece normas para a urbanização de logradouros públicos por Ação Conjunta da comunidade e do Município

Fica denominada de Rua Sargento José Venâncio, a atual Rua Projetada (Código de Logradouro nº 3257), a qual fica entre as quadras 10 e 11 do Setor 190, localizada no Bairro do Riachão, nesta cidade de Caruaru-PE.

Denomina Escola localizada no Residencial Luiz Bezerra Torres e dá outras providências. - Dom Bernardino Marchió