PROJETO DE LEI nº 9711 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
9711
Data de Apresentação
03/10/2023
Número do Protocolo
3873
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Ordinária nº 7.059 de 14 de setembro de 2023 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru - REFIS Municipal 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada