PROJETO DE LEI nº 10287 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
10287
Data de Apresentação
09/10/2025
Número do Protocolo
4878
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece normas para intervenções de concessionárias, permissionárias, autorizadas e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como pessoas físicas que executem obras em vias, calçadas e demais bens públicos municipais, disciplina anuência, execução, recomposição provisória e definitiva, controle de qualidade, garantias, cadastro técnico “as built”, janela de não corte, sanções, e dá outras providências.
Indexação
Observação