PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 212 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2025
Número
212
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
6138
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Dayse Willyane Santos Silva (Assinado em: 9 de Dezembro de 2025 às 10:57 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 21 de novembro de 2023 e da Lei Complementar nº 120, de 21 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação