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PAR 106/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2279/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:49:51
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2136 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 107/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2280/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:50:02
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2135 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 108/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2281/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:50:10
Autor:  Clayton Barbosa

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PAR 109/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2282/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:50:19
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2132 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Edilson do MST
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PAR 110/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2283/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:50:51
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2131 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Edilson do MST
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PAR 111/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2284/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:51:12
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2130 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Edilson do MST
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PAR 112/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2285/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:51:24
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2129 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Edilson do MST
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PAR 113/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2286/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:51:35
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2124 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 114/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2287/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:51:45
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2122 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 115/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2288/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:51:54
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2121 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 116/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2289/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:52:25
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2120 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 117/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2290/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:52:36
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2118 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Renato Lyra
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PAR 118/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2291/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:52:54
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2117 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 119/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2292/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:53:15
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2115 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 120/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2293/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:53:38
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2114 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 121/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2294/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:53:50
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2113 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 122/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2295/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:54:10
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2112 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Galego de Lajes
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PAR 123/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2296/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:54:33
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2111 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 124/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2297/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:54:45
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2110 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 125/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2298/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:55:13
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2108 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 126/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2299/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:55:27
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2107 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 127/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2300/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 11:55:50
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2106 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Júnior Letal
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PAR 128/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2301/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 12:08:52
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2149 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 129/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2302/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 13:00:37
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10104 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 130/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2303/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 13:00:48
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 786 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 131/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2304/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 13:01:01
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 785 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 132/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2305/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 13:01:15
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10104 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 133/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2306/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 13:01:28
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 785 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 134/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 2307/2025, Data Protocolo: 13/05/2025 - Horário: 13:01:41
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 786 de 2025  Data Anexação: 13 de Maio de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 135/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 2433/2025, Data Protocolo: 20/05/2025 - Horário: 10:05:09
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2154 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  João Neto
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PAR 136/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 2434/2025, Data Protocolo: 20/05/2025 - Horário: 10:05:25
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2156 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  Edilson do MST
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PAR 137/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 2435/2025, Data Protocolo: 20/05/2025 - Horário: 10:05:37
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2153 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 138/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 2436/2025, Data Protocolo: 20/05/2025 - Horário: 10:05:50
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2152 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 139/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 2437/2025, Data Protocolo: 20/05/2025 - Horário: 10:06:06
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2155 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 140/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 2438/2025, Data Protocolo: 20/05/2025 - Horário: 10:06:21
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2150 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 141/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 2439/2025, Data Protocolo: 20/05/2025 - Horário: 10:06:41
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2149 de 2025  Data Anexação: 20 de Maio de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 142/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Maio de 2025
Protocolo: 2460/2025, Data Protocolo: 21/05/2025 - Horário: 11:35:05
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10058 de 2025  Data Anexação: 21 de Maio de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 143/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Maio de 2025
Protocolo: 2461/2025, Data Protocolo: 21/05/2025 - Horário: 11:35:18
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10055 de 2025  Data Anexação: 21 de Maio de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 144/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Maio de 2025
Protocolo: 2588/2025, Data Protocolo: 27/05/2025 - Horário: 10:26:25
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10107 de 2025  Data Anexação: 27 de Maio de 2025 Autor(es):  Hugo Leonardo Chaves
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PAR 145/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Maio de 2025
Protocolo: 2610/2025, Data Protocolo: 27/05/2025 - Horário: 12:36:21
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10107 de 2025  Data Anexação: 27 de Maio de 2025 Autor(es):  Hugo Leonardo Chaves
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PAR 146/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Maio de 2025
Protocolo: 2611/2025, Data Protocolo: 27/05/2025 - Horário: 12:58:51
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2166 de 2025  Data Anexação: 27 de Maio de 2025 Autor(es):  Anderson Correia , Júnior Letal
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PAR 147/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 3 de Junho de 2025
Protocolo: 2771/2025, Data Protocolo: 03/06/2025 - Horário: 12:43:29
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10128 de 2025  Data Anexação: 3 de Junho de 2025 Autor(es):  Aline Nascimento
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PAR 148/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 3 de Junho de 2025
Protocolo: 2774/2025, Data Protocolo: 03/06/2025 - Horário: 14:00:40
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10105 de 2025  Data Anexação: 3 de Junho de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 149/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO APRSENTADO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA

Apresentação: 3 de Junho de 2025
Protocolo: 2775/2025, Data Protocolo: 03/06/2025 - Horário: 14:00:48
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10105 de 2025  Data Anexação: 3 de Junho de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 150/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 10 de Junho de 2025
Protocolo: 2915/2025, Data Protocolo: 10/06/2025 - Horário: 11:32:52
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10130 de 2025  Data Anexação: 10 de Junho de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 151/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 10 de Junho de 2025
Protocolo: 2916/2025, Data Protocolo: 10/06/2025 - Horário: 11:33:04
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 190 de 2025  Data Anexação: 10 de Junho de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 152/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 10 de Junho de 2025
Protocolo: 2917/2025, Data Protocolo: 10/06/2025 - Horário: 11:33:17
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10131 de 2025  Data Anexação: 10 de Junho de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 153/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 10 de Junho de 2025
Protocolo: 2918/2025, Data Protocolo: 10/06/2025 - Horário: 11:40:49
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10130 de 2025  Data Anexação: 10 de Junho de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 154/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 10 de Junho de 2025
Protocolo: 2919/2025, Data Protocolo: 10/06/2025 - Horário: 11:49:41
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 190 de 2025  Data Anexação: 10 de Junho de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 155/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 10 de Junho de 2025
Protocolo: 2920/2025, Data Protocolo: 10/06/2025 - Horário: 11:58:27
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10131 de 2025  Data Anexação: 10 de Junho de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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