Lei Complementar nº 63, de 28 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2018
Data
28/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 698 de 28 de dezembro de 2018.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009
Anexos Norma Jurídica