Lei Complementar nº 59, de 17 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2018
Data
17/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Carreira de Procurador Municipal, fixa sua remuneração e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 469 de 18 de janeiro de 2018.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMC nº 147, de 10 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMC nº 153, de 26 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica