Lei Complementar nº 83, de 18 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2021
Data
18/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1386 de 18 de agosto de 2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009
Anexos Norma Jurídica