Lei nº 6.845, de 30 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6845
Ano
2022
Data
30/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru – REFIS Municipal 2022.
Indexação
Observação
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1552 de 30 de março de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 6.905, de 07 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica