PROJETO DE LEI nº 9262 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2022
Número
9262
Data de Apresentação
24/03/2022
Número do Protocolo
1311
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru – REFIS Municipal 2022.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada