SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

1 - APRECIAÇÃO DE ATAS

ATA DA OCTAG&Eacute;SIMA TERCEIRA REUNI&Atilde;O DA TERCEIRA SESS&Atilde;O LEGISLATIVA ORDIN&Aacute;RIA DA D&Eacute;CIMA S&Eacute;TIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aos vinte e quatro dias do m&ecirc;s de dezembro do ano de dois mil e dezenove, reuniu-se, no Plen&aacute;rio da Casa Jornalista Jos&eacute; Carlos Flor&ecirc;ncio, a C&acirc;mara Municipal de Caruaru. &Agrave;s dez horas e dezessete minutos, constatando-se a exist&ecirc;ncia de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reuni&atilde;o. Posteriormente, convidou o Vereador Moys&eacute;s Santos para fazer a leitura do Salmo 91. Registrem-se as presen&ccedil;as dos seguintes vereadores: Allyson da Farm&aacute;cia, Bruno Lambreta, Cec&iacute;lio Pedro, Daniel Lula Finizola, Duda do Vassoural, Edjailson da Caru Forr&oacute;, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Galego de Lajes, Heleno Oscar, Leonardo Chaves, Lula T&ocirc;rres, Marcelo Gomes, Moys&eacute;s Santos, Pierson Leite, Presb&iacute;tero Andrey Gouveia, Ranilson dos Santos, Ricardo Liberato, S&eacute;rgio Siqueira, Tafarel e Zez&eacute; Parteira. Aus&ecirc;ncias dos vereadores &Iacute;talo Henrique e Rozael do Divin&oacute;polis, devidamente justificadas. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secret&aacute;rio a leitura das Atas da 82&ordf; Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria e 18&ordf; Reuni&atilde;o Extraordin&aacute;ria, a qual foi dispensada por solicita&ccedil;&atilde;o do Vereador Presb&iacute;tero Andrey Gouveia, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, solicitou do Senhor Primeiro Secret&aacute;rio a leitura do expediente, que constou do seguinte: Projetos de Lei n&ordm;s 8.487 e 8.488/2019, de autoria dos vereadores Cec&iacute;lio Pedro e Edjailson da Caru Forr&oacute;: institui a semana municipal de conscientiza&ccedil;&atilde;o sobre a Alergia Alimentar; denomina de Unidade B&aacute;sica de Sa&uacute;de Marisa Alves da Silva, a UBS localizada na Rua Trinta e Seis, no Bairro Cidade Jardim. &Agrave;s comiss&otilde;es competentes. Requerimentos n&ordm;s 2170, 2171 e 2172/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Liberato, Cec&iacute;lio Pedro e Leonardo Chaves, os quais solicitam a execu&ccedil;&atilde;o de obras e servi&ccedil;os em v&aacute;rios bairros, loteamentos e &aacute;reas rurais de Caruaru, bem como, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Jos&eacute; Soares da Silva (Mestre Dila). N&atilde;o houve pronunciamento. A Presid&ecirc;ncia deu in&iacute;cio &agrave; Ordem do Dia, solicitando do Senhor Segundo Secret&aacute;rio a chamada da Senhora Vereadora e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presen&ccedil;as de vinte e um parlamentares em Plen&aacute;rio. Numa quest&atilde;o de ordem, o Vereador Ricardo Liberato solicitou regime de urg&ecirc;ncia aos Projetos de Lei n&ordm;s 8.260, 8.265 e 8.276/2019. Concedido. Em discuss&atilde;o as Atas citadas no Expediente. Submetidas &agrave; vota&ccedil;&atilde;o, foram aprovadas por unanimidade. Em 2&ordf; discuss&atilde;o o Projeto de Lei Complementar n&ordm; 87/2019, de autoria do Poder Executivo, com emendas de autoria das comiss&otilde;es e do Vereador Daniel Lula Finizola. Submetido &agrave; vota&ccedil;&atilde;o nominal, mat&eacute;ria de dois ter&ccedil;os, foi aprovado por maioria de dois ter&ccedil;os em segunda vota&ccedil;&atilde;o, observando-se o seguinte resultado: (18) dezoito votos SIM e (03) tr&ecirc;s votos N&Atilde;O, estes dos vereadores Fagner Fernandes, Marcelo Gomes e S&eacute;rgio Siqueira. Em discuss&atilde;o, em bloco, as demais mat&eacute;rias constantes na s&uacute;mula. Submetidas &agrave; vota&ccedil;&atilde;o, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Atendendo &agrave; solicita&ccedil;&atilde;o do Senhor Sandro &Acirc;ngelo Vila Nova, a Mesa Diretora abriu espa&ccedil;o para que o mesmo fizesse sua explana&ccedil;&atilde;o sobre o Plano Diretor, conforme dispositivo que regulamenta a Tribuna Popular: discurso dispon&iacute;vel em &aacute;udio. O Senhor Presidente encerrou a reuni&atilde;o &agrave;s dez horas e quarenta e sete minutos. Convocou a pr&oacute;xima reuni&atilde;o ordin&aacute;ria para quinta-feira, dia 26 de dezembro de 2019, &agrave;s dezesseis horas. O Vereador Leonardo Chaves fez a leitura do Salmo 22. Os trabalhos da presente reuni&atilde;o foram presididos pelo Vereador Lula T&ocirc;rres e secretariados pelos vereadores Ricardo Liberato e Marcelo Gomes. Do que eu, Vereador Marcelo Gomes, Segundo Secret&aacute;rio, determinei a lavratura desta Ata, que ap&oacute;s lida e achada conforme, ser&aacute; devidamente assinada.
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1&ordm; SECRET&Aacute;RIO&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PRESIDENTE&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 2&ordm; SECRET&Aacute;RIO
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MPG/RMF

2 - ORDEM DA REUNIÃO

1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESS&Atilde;O ORDIN&Aacute;RIA; 
2. CONVIDO O VEREADOR (.....) PARA A LEITURA DO SALMO; 
3. PASSO A PALAVRA AO 2&ordm; SECRET&Aacute;RIO, VEREADOR MARCELO GOMES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESS&Atilde;O ANTERIOR; 4. PASSO A PALAVRA AO 1&ordm; SECRET&Aacute;RIO, VEREADOR RICARDO LIBERATO, PARA A LEITURA DO EXPEDIENTE; 
 5.&nbsp; DANDO INICIO AO 1&ordm; EXPEDIENTE, CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO; 
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1 S&eacute;rgio Siqueira 
2 Allyson da Farm&aacute;cia 
3 Zez&eacute; Parteira 
4 Cec&iacute;lio Pedro 
5 Ranilson Enfermeiro 
6 Heleno Oscar 
7 Italo Henrique 
8 Marcelo Gomes 
9 Duda do Vassoural 
10 Leonardo Chaves
11 Lula T&ocirc;rres 
12 Tafarel 
13 Pierson Leite 
14 Edmilson do Salgado 
15 Ricardo Liberato 
16 Edjailson da Caru Forr&oacute; 
17 Rozael do Divin&oacute;polis 
18 Moys&eacute;s Santos 
19 Fagner Fernandes 
20 Pb. Andrey Gouveia
21 Galego de Lajes 
22 Bruno Lambreta 
23 Daniel Lula Finizola
 6. DANDO IN&Iacute;CIO &Agrave; ORDEM DO DIA; 7. PASSO A PALAVRA AO 2&ordm; SECRET&Aacute;RIO, VEREADOR MARCELO GOMES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA; 8. COM A PALAVRA O 1&ordm; SECRET&Aacute;RIO, VEREADOR RICARDO LIBERATO, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA; 9. EM DISCUSS&Atilde;O A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O; 
10. EM 1&ordf; DISCUSS&Atilde;O O PROJETO DE LEI N&ordm; 8.484/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISP&Otilde;E SOBRE DESAFETA&Ccedil;&Atilde;O DE &Aacute;REA P&Uacute;BLICA E AUTORIZA SUA DOA&Ccedil;&Atilde;O COM ENCARGOS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVOR&Aacute;VEL DAS COMISS&Otilde;ES COMPETENTES E ACRESCIDO DE EMENDA ADITIVA APRESENTADA PELAS COMISS&Otilde;ES. EM DISCUSS&Atilde;O, EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O, TRATANDO-SE DE MAT&Eacute;RIA DE DOIS TER&Ccedil;OS, DECLARO ABERTA A VOTA&Ccedil;&Atilde;O NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTA&Ccedil;&Atilde;O. OS QUE FOREM A FAVOR DO PROJETO TECLEM "S" (SIM). OS QUE FOREM CONTRA O PROJETO TECLEM "N" (N&Atilde;O), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 
11. EM 1&ordf; DISCUSS&Atilde;O O PROJETO DE LEI N&ordm; 8.485/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE CARUARU. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVOR&Aacute;VEL DAS COMISS&Otilde;ES COMPETENTES. EM DISCUSS&Atilde;O, EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O, TRATANDO-SE DE MAT&Eacute;RIA DE DOIS TER&Ccedil;OS, DECLARO ABERTA A VOTA&Ccedil;&Atilde;O NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTA&Ccedil;&Atilde;O. OS QUE FOREM A FAVOR DO PROJETO TECLEM "S" (SIM). OS QUE FOREM CONTRA O PROJETO TECLEM "N" (N&Atilde;O), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 12. EM 1&ordf; DISCUSS&Atilde;O O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N&ordm; 92/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ESTABELECE O REGULAMENTO DOS LOTEAMENTOS FECHADOS, DOS CONDOM&Iacute;NIOS HORIZONTAIS DE LOTES NO PER&Iacute;METRO URBANO DO MUNIC&Iacute;PIO DE CARUARU. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVOR&Aacute;VEL DAS COMISS&Otilde;ES COMPETENTES E ACRESCIDO DE EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELAS COMISS&Otilde;ES. EM DISCUSS&Atilde;O, EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O, TRATANDO-SE DE MAT&Eacute;RIA DE DOIS TER&Ccedil;OS, DECLARO ABERTA A VOTA&Ccedil;&Atilde;O NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTA&Ccedil;&Atilde;O. OS QUE FOREM A FAVOR DO PROJETO TECLEM "S" (SIM). OS QUE FOREM CONTRA O PROJETO TECLEM "N" (N&Atilde;O), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 
13. EM DISCUSS&Atilde;O &Uacute;NICA O PROJETO DE RESOLU&Ccedil;&Atilde;O N&ordm; 716/2019, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: ALTERA DISPOSITIVO NA RESOLU&Ccedil;&Atilde;O N&ordm; 554/2010, REGIMENTO DA C&Acirc;MARA MUNICIPAL (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL). ACOMPANHADO DE PARECER FAVOR&Aacute;VEL DA COMISS&Atilde;O COMPETENTE E ACRESCIDO DE EMENDA ADITIVA APRESENTADA PELAS COMISS&Otilde;ES. EM DISCUSS&Atilde;O, EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O; 
14. EM 1&ordf; DISCUSS&Atilde;O O PROJETO DE LEI N&ordm; 8.244/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LULA T&Ocirc;RRES: DENOMINA DE RUA DOUTORA ANDREYA CRISTYANE LINS GOMES DA COSTA, ART&Eacute;RIA LOCALIZADA NO BAIRRO MAUR&Iacute;CIO DE NASSAU. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVOR&Aacute;VEL DAS COMISS&Otilde;ES COMPETENTES. EM DISCUSS&Atilde;O, EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O; 
15. EM 1&ordf; DISCUSS&Atilde;O O PROJETO DE LEI N&ordm; 8.265/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR CEC&Iacute;LIO PEDRO: DENOMINA DE RUA MARIA LIBELINA DA SILVA, ART&Eacute;RIA LOCALIZADA NO BAIRRO CEDRO. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVOR&Aacute;VEL DAS COMISS&Otilde;ES COMPETENTES. EM DISCUSS&Atilde;O, EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O; 
16. EM 1&ordf; DISCUSS&Atilde;O O PROJETO DE LEI N&ordm; 8.276/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LULA T&Ocirc;RRES: DENOMINA DE RUA PEDRO SEVERINO DA SILVA, ART&Eacute;RIA LOCALIZADA NO BAIRRO DEPUTADO JOS&Eacute; ANT&Ocirc;NIO LIBERATO. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVOR&Aacute;VEL DAS COMISS&Otilde;ES COMPETENTES. EM DISCUSS&Atilde;O, EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O; 17. EM 1&ordf; DISCUSS&Atilde;O O PROJETO DE LEI N&ordm; 8.460/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LULA T&Ocirc;RRES: DENOMINA DE RUA AUGUSTINHA, ART&Eacute;RIA LOCALIZADA NO BAIRRO DEPUTADO JOS&Eacute; ANT&Ocirc;NIO LIBERATO. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVOR&Aacute;VEL DAS COMISS&Otilde;ES COMPETENTES. EM DISCUSS&Atilde;O, EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O; 
18. EM DISCUSS&Atilde;O EM BLOCO AS MAT&Eacute;RIAS CONSTANTES NA S&Uacute;MULA DA ORDEM DO DIA... EM VOTA&Ccedil;&Atilde;O; 19. N&Atilde;O HAVENDO MAIS MAT&Eacute;RIAS NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS AOS TRABALHOS DO GRANDE EXPEDIENTE; 20. CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO NO GRANDE EXPEDIENTE 
1 S&eacute;rgio Siqueira 
2 Allyson da Farm&aacute;cia 
3 Zez&eacute; Parteira 
4 Cec&iacute;lio Pedro 
5 Ranilson Enfermeiro 
6 Heleno Oscar 
7 Italo Henrique 
8 Marcelo Gomes 
9 Duda do Vassoural 
10 Leonardo Chaves
11 Lula T&ocirc;rres 
12 Tafarel 
13 Pierson Leite 
14 Edmilson do Salgado 
15 Ricardo Liberato 
16 Edjailson da Caru Forr&oacute; 
17 Rozael do Divin&oacute;polis 
18 Moys&eacute;s Santos 
19 Fagner Fernandes 
20 Pb. Andrey Gouveia
21 Galego de Lajes 
22 Bruno Lambreta 
23 Daniel Lula Finizola
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21. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESS&Atilde;O ORDIN&Aacute;RIA E CONVOCO A PR&Oacute;XIMA PARA TER&Ccedil;A-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO, &Agrave;S 9H00; 22. CONVOCO UMA REUNI&Atilde;O EXTRAORDIN&Aacute;RIA, A SER INICIADA DENTRO DE DEZ MINUTOS, PARA DELIBERAR SOBRE OS PROJETOS DE LEI N&ordm;S 8484, 8485, 8244, 8265, 8276 E 8460/2019, ORA EM TRAMITA&Ccedil;&Atilde;O 22. CONVIDO O VEREADOR (.....) PARA A LEITURA DO SALMO.

3 - EXPEDIENTES DIVERSOS

Expediente Diversos (84ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)