Poder Legislativo de Caruaru
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(10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1 - APRECIAÇÃO DE ATAS
<p class="MsoNoSpacing"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-language: PT-BR;">ATA DA NONA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA </span></strong><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA</span></strong><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-language: PT-BR;">, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021.</span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, constatando-se a existência de <em>quorum</em> regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou a Vereadora Aline Nascimento para fazer a leitura do Salmo 23. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; background: white;">Aline Nascimento, </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Filipe José, Galego de Lajes, Irmão Ronaldo, Izaac da Saúde, Jorge Quintino, Kátia da Rendeiras, Leonardo Chaves, Lula Tôrres, Mano do Som, Maurício Caruaru, Mery da Saúde, Nelson Diniz, Perpétua Dantas, Ranilson Enfermeiro e Ricardo Liberato. <span style="background: white;">Ausência do Vereador</span> Val Lima,<span style="background: white;"> devidamente justificada. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Ricardo Liberato, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; background: white;">Ofício GP nº 6.872/2021, de autoria da Prefeita Raquel Lyra, encaminhando a mensagem justificativa nº 65/2021, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.205/2021: </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">Institui o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e dá outras providências. Às comissões competentes. <span style="background: white;">Ofício GP nº 6.871/2021, de autoria da Prefeita Raquel Lyra, encaminhando a mensagem justificativa nº 64/2021, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 112/2021: </span>Dispõe sobre a criação do cargo de Auditor Fiscal do Município de Caruaru, institui a Remuneração, e dá outras providências. Às comissões competentes. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Projeto de Resolução nº 752/2021, de autoria da Mesa Diretora: </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">Altera dispositivos na Resolução nº 554/2010, Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, e dá outras providências. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Às comissões competentes. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; background: white;">Projetos de Lei nºs 9.203 e 9.204/2021, de autoria dos Vereadores Leonardo Chaves e Lula Tôrres: </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">declara de Utilidade Pública a ASSARTIC - Associação dos Artistas de Caruaru; dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda nos filmes nacionais e estrangeiros, exibidos no município de Caruaru. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Às comissões competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.628 e 1.629/</span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; background: white;">2021, de autoria da Vereadora Aline Nascimento e do Vereador Lula Tôrres: concede Título Honorifico de Cidadania ao Senhor </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">Adriano Marcell da Silva e Silva; <span style="background: white;">concede Título Honorifico de Cidadania ao Senhor </span>Moysés Araújo dos Santos. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Às comissões competentes. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Requerimentos nºs 4370, 4371, 4372, 4373, 4374, 4375, 4376, 4377, 4378, 4379, 4380, 4381, 4382, 4383, 4384, 4385, 4386, 4387, 4388, 4389, 4390, 4391, 4392, 4393, 4394, 4395, 4396, 4397, 4398, 4399, 4400, 4401, 4402, 4403, 4404, 4405, 4406, 4407, 4408, 4409, 4410, 4411, 4412, 4413 e 4414/2021 </span>- <span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">Indicações nºs 425, 426, 427, 428 e 429</span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">/2021, de autoria dos vereadores Jorge Quintino, Perpétua Dantas, Irmão Ronaldo, Mano do Som, Val Lima, Anderson Correia, Nelson Diniz, Maurício Caruaru, Leonardo Chaves, Kátia da Rendeiras, Izaac da Saúde, Cabo Cardoso, Aline Nascimento e Filipe José, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru; voto de aplauso ao Senhor </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">Saulo Ferreira; voto de aplauso ao 4º BPM e 1° BIESP pela operação exitosa de recuperação de duas crianças que ficaram presas ao veículo roubado nesta quarta-feira (15); realização de Audiência Pública para discutir o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos profissionais da Educação; voto de aplauso a Turma 6, NB Faca Animada, do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família com ênfase na população do Campo, da Universidade de Pernambuco (UPE), pela conclusão da Residência Multiprofissional; além de Pedido de Informação (Requerimento nº 4.405 /2021, de autoria da Vereadora Perpétua Dantas). O Requerimento nº 4.371/2021 foi retirado pelo autor. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Não houve pronunciamento no Expediente. A </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">Presidência deu início à Ordem do Dia, solicitando do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e dois Parlamentares</span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;"> em Plenário. Numa questão de ordem, o vereador Ricardo Liberato solicitou regime de urgência ao Projeto de Resolução nº 725/2021 e convocou as comissões competentes para se reunirem na próxima segunda-feira, 20 de dezembro, às 10h00min, para emitir pareceres ao referido Projeto. Solicitou ainda regime de urgência para os Projetos de Lei nºs 9.200, 9201 e 9.205/2021 e para o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021 e convocou as comissões competentes para se reunirem na próxima quarta-feira, 22 de dezembro, às 10h00min, para emitir pareceres aos referidos Projetos. Solicitações concedidas. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; background: white;">Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 9.185/2021, de autoria do Poder Executivo: d</span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">ispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no inciso V do artigo 17 da Lei Municipal nº 3.195, de 13 de setembro de 1988, modificada pela Lei Municipal nº 5.545, de 06 de novembro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 6.154, de 21 de dezembro de 2018. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. <span style="background: white;">Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 9.186/2021, de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre autorização de permuta de área de terras do Município de Caruaru e dá outras providências. </span>Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. <span style="background: white;">Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em primeiro turno por maioria de dois terços, observando a seguinte votação: 20 (vinte) votos SIM e 2 (duas) ABSTENÇÕES, do Vereador Fagner Fernandes e da Vereadora Perpétua Dantas. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 9.187/2021, de autoria do Poder Executivo: d</span>ispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Casa Rosa e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. <span style="background: white;">Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em primeiro turno observando a seguinte votação: 21 (vinte e um) votos SIM e 1 (uma) ABSTENÇÃO, da Vereadora Perpétua Dantas. O Vereador Fagner Fernandes solicitou constar em ata a justificativa do seu voto e afirmou que, apesar de votar sim, esperava que o Projeto fosse enviado de forma mais robusta e completa, com informações complementares sobre a concessão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 9.189/2021, de autoria do Poder Executivo: a</span>ltera e acrescenta artigos e incisos à Lei Municipal nº 5.244, de 27 de julho de 2012 e da outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. <span style="background: white;">Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 9.190/2021, de autoria do Poder Executivo: institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal, e dá outras providências. </span>Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. <span style="background: white;">Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 7.766/2018, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: denomina de </span>Bairro Jardim Boa Vista os Loteamentos Jardim Boa vista, Caville, Ramiro Miguel de Souza, Novo Panorama e Santo Antônio, e áreas não loteadas adjacentes. <span style="background: white;"> Acrescido de Emenda Substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis e acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação. Em discussão única o Projeto de Lei nº 8.607/2020, de autoria do Vereador Ranilson Enfermeiro: denomina </span>de Artesã Ernestina Antônia da Silva, a Casa da Mulher Artesã, equipamento localizado no bairro Alto do Moura. <span style="background: white;"> Acrescido de Emenda Substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis e acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação. Em discussão única o Projeto de Lei nº 8.829/2021, de autoria do Vereador Filipe José: denomina </span>de Estádio Barbosão, o Campo de Futebol de Serrote dos Bois, situado no IV Distrito. <span style="background: white;"> Acrescido de Emenda Substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis e acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação. Em discussão única o Projeto de Lei nº 8.955/2021, de autoria do Vereador Bruno Lambreta: a</span>ltera Lei Municipal 4.153/2002 de 17 de outubro de 2002. “Fica o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, localizado na Rua Projetada, s/n, no Alto do Monte Bom Jesus, Município de Caruaru, denominado de CMEI Dom Antônio Soares Costa”. Acompanhado de pareceres favoráveis das comissões competentes. <span style="background: white;">Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.561/2021, de autoria do Vereador Galego de Lajes: concede Medalha de Honra ao Mérito </span>“General Aguinaldo de Oliveira<span style="background: white;">” ao Senhor L</span>uciano da Costa Mendonça. Acrescido de Emenda Redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de pareceres favoráveis das comissões competentes. <span style="background: white;">Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação</span></span><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; background: white;">. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; background: white;">Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.562/2021, de autoria do Vereador Galego de Lajes: concede Medalha de Honra ao Mérito </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">“General Aguinaldo de Oliveira<span style="background: white;">” à Senhora M</span>ikaelle Soares da Silva. Acrescido de Emenda Redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de pareceres favoráveis das comissões competentes. <span style="background: white;">Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação</span></span><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; background: white;">. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; background: white;">Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.563/2021, de autoria do Vereador Galego de Lajes: concede Medalha de Honra ao Mérito </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">“General Aguinaldo de Oliveira<span style="background: white;">” ao Senhor P</span>edro Luís de Santana Florentino. Acrescido de Emenda Redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de pareceres favoráveis das comissões competentes. <span style="background: white;">Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação</span></span><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; background: white;">. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; background: white;">Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.564/2021, de autoria do Vereador Galego de Lajes: concede Medalha de Honra ao Mérito </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">“General Aguinaldo de Oliveira<span style="background: white;">” à Senhora R</span>osália Alves da Silva. Acrescido de Emenda Redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de pareceres favoráveis das comissões competentes. <span style="background: white;">Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, em única votação</span></span><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; background: white;">. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; background: white;">Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.565/2021, de autoria do Vereador Galego de Lajes: concede Medalha de Honra ao Mérito </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">“General Aguinaldo de Oliveira<span style="background: white;">” ao Senhor R</span>omário Henrique da Silva França. Acrescido de Emenda Redacional ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de pareceres favoráveis das comissões competentes. <span style="background: white;">Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade em única votação</span></span><span style="font-size: 13.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; background: white;">. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">O Requerimento nº 4.405/2021, Pedido de Informação de autoria da Vereadora Perpétua Dantas, foi deferido conforme artigo 158 do Regimento. <span style="background: white;">Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Grande Expediente. Usaram a tribuna os vereadores Lula Tôrres, Leonardo Chaves, Cabo Cardoso, Perpétua Dantas, Anderson Correia e Fagner Fernandes: discursos disponíveis em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e vinte e um minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para terça-feira, dia 21 de dezembro de 2021, às dezesseis horas. O Vereador Fagner Fernandes fez a leitura do Salmo 18. </span><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif';">Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta<span style="background: white;"> e secretariados pelos Vereadores Leonardo Chaves e</span> Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; line-height: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;"> MPG/RMF</span></p> <p class="MsoNormal"> </p> <p class="MsoNormal"> </p>
2 - ORDEM DA REUNIÃO
<div>1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA;</div> <div> </div> <div>2. CONVIDO O VEREADOR .................... PARA A LEITURA DO SALMO;</div> <div> </div> <div>3. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;</div> <div> </div> <div>4. PASSO A PALAVRA AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DO EXPEDIENTE;</div> <div> </div> <div>5. DANDO INICIO AO 1º EXPEDIENTE, CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO;<br /><br /> <div>1Jorge Quintino</div> <div>2Izaac da Saúde</div> <div>3Galego de Lajes</div> <div>4Edmilson do Salgado</div> <div>5Nelson Diniz</div> <div>6Irmão Ronaldo</div> <div>7Mano do Som</div> <div>8Perpétua Dantas</div> <div>9Mery da Saúde</div> <div>10Filipe José</div> <div>11 Bruno Lambreta</div> <div>12Ricardo Liberato</div> <div>13Ranilson Enfermeiro</div> <div>14Lula Tôrres</div> <div>15Carlinhos da Ceaca</div> <div>16Cabo Cardoso</div> <div>17Leonardo Chaves</div> <div>18Mauricío Caruaru</div> <div>19Anderson Correia</div> <div>20Fagner Fernandes</div> <div>21 Val Lima</div> <div>22Aline Nascimento</div> <div>23 Katia da Rendeiras<br /><br /></div> </div> <div>6. DANDO INÍCIO À ORDEM DO DIA; </div> <div> </div> <div style="text-align: justify;">7. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS;</div> <div> </div> <div>8. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;</div> <div> </div> <div>9. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;</div> <div> </div> <div style="text-align: justify;">10. EM 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.185/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO V DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.545, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.154, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. OS QUE FOREM A FAVOR DO PROJETO TECLEM "S" (SIM). OS QUE FOREM CONTRA O PROJETO TECLEM "N" (NÃO), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div> </div> <div style="text-align: justify;">11. EM 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.186/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE CARUARU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO, <span style="text-align: justify;">TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS.</span> DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. OS QUE FOREM A FAVOR DO PROJETO TECLEM "S" (SIM). OS QUE FOREM CONTRA O PROJETO TECLEM "N" (NÃO), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div> </div> <div style="text-align: justify;">12. EM 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.187/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO MERCADO MUNICIPAL CASA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. OS QUE FOREM A FAVOR DO PROJETO TECLEM "S" (SIM). OS QUE FOREM CONTRA O PROJETO TECLEM "N" (NÃO), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";</div> <div> </div> <div style="text-align: justify;">13. EM 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.189/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS E INCISOS À LEI MUNICIPAL Nº 5.244, DE 27 DE JULHO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. OS QUE FOREM A FAVOR DO PROJETO TECLEM "S" (SIM). OS QUE FOREM CONTRA O PROJETO TECLEM "N" (NÃO), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";<br /><br /></div> <div style="text-align: justify;">14. EM 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.190/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: INSTITUI E REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. OS QUE FOREM A FAVOR DO PROJETO TECLEM "S" (SIM). OS QUE FOREM CONTRA O PROJETO TECLEM "N" (NÃO), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A";<br /><br />15. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752/2021, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 554/2010, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. EM DISCUSSÃO........ EM VOTAÇÃO;</div> <div> </div> <div> </div> <div style="text-align: justify;">16. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.566/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR GALEGO DE LAJES: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “GENERAL AGUINALDO DE OLIVEIRA” AO SENHOR SAMIR LUCAS PEREIRA DE MARINS. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO;</div> <div> </div> <div style="text-align: justify;">17. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR GALEGO DE LAJES: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “GENERAL AGUINALDO DE OLIVEIRA” AO SENHOR THIAGO PEREIRA SAMPAIO. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO;</div> <div> </div> <div> </div> <div style="text-align: justify;">18. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR GALEGO DE LAJES: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “GENERAL AGUINALDO DE OLIVEIRA” AO SENHOR TIAGO FIRMINO DE PAULA BEZERRA. ACRESCIDO DE EMENDA SUBSTITUTIVA OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO;</div> <div> </div> <div style="text-align: justify;">19. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.569/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR GALEGO DE LAJES: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “GENERAL AGUINALDO DE OLIVEIRA” AO SENHOR JORAN LIMA PEREIRA. ACRESCIDO DE EMENDA SUBSTITUTIVAOFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO;</div> <div> </div> <div style="text-align: justify;">20. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.570/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LULA TÔRRES: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “MESTRE VITALINO” AO SENHOR LUIZ ANTÔNIO DA SILVA. ACRESCIDO DE EMENDA SUSTITUTIVA OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO;</div> <div> </div> <div>21. EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA... EM VOTAÇÃO;</div> <div> </div> <div>22. NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS AOS TRABALHOS DO GRANDE EXPEDIENTE;</div> <div> </div> <div>23. CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO NO GRANDE EXPEDIENTE;<br /><br /></div> <div> <div>1Jorge Quintino</div> <div>2Izaac da Saúde</div> <div>3Galego de Lajes</div> <div>4Edmilson do Salgado</div> <div>5Nelson Diniz</div> <div>6Irmão Ronaldo</div> <div>7Mano do Som</div> <div>8Perpétua Dantas</div> <div>9Mery da Saúde</div> <div>10 Filipe José</div> <div>11Bruno Lambreta</div> <div>12Ricardo Liberato</div> <div>13Ranilson Enfermeiro</div> <div>14Lula Tôrres</div> <div>15Carlinhos da Ceaca</div> <div>16Cabo Cardoso</div> <div>17Leonardo Chaves</div> <div>18Mauricío Caruaru</div> <div>19Anderson Correia</div> <div>20 Katia da Rendeiras</div> <div>21Val Lima</div> <div>22Aline Nascimento</div> <div>23 Fagner Fernandes<br /><br /></div> </div> <div style="text-align: justify;">24. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;</div> <div> </div> <div>25. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA E CONVOCO A PRÓXIMA PARA QUINTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO, ÀS 09H00;<br /><br />26. COMUNICO AOS PARLAMENTARES QUE OS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES APRESENTADOS NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA SERÃO VOTADOS NA ORDEM DO DIA DA MESMA SESSÃO;</div> <div> </div> <div>27. CONVIDO O VEREADOR ........................ PARA A LEITURA DO SALMO.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div>
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;">Ofício nº </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;">6.920/2021, de autoria da Prefeita Raquel Lyra, em resposta ao pedido de informação contido no Requerimento nº 4.013/2021, de autoria do Vereador Cabo Cardoso.<br /><br /><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Ofício nº </span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">6.921/2021, de autoria da Prefeita Raquel Lyra, em resposta ao pedido de informação contido no Requerimento nº 4.013/2021, de autoria da Vereadora Perpétua Dantas.<br /><br /></span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Ofício nº </span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">6.923/2021, de autoria da Prefeita Raquel Lyra, em resposta ao pedido de informação contido no Requerimento nº 4.017/2021, de autoria da Vereadora Perpétua Dantas. <br /><br /></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 14pt; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">Ofício GP nº 6.998/2021, de autoria da Prefeita Raquel Lyra, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 9.199/2021, de autoria do Poder Executivo. Concedido.</span></p> <span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;"><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"><br /></span><br /></span>
