Poder Legislativo de Caruaru
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(47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1 - APRECIAÇÃO DE ATAS
<p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; line-height: normal;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA </span></strong><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif;">DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA</span></strong><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">, REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2023.</span></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Aos <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, constatando-se a existência de <em>quorum</em> regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Lula Tôrres para fazer a leitura do Salmo 103. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: </span><a name="_Hlk138059624"></a><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Aline Nascimento, Anderson Correia, </span><span style="mso-bookmark: _Hlk138059624;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Filipe José, Galego de Lajes, Irmão Ronaldo, Izaac da Saúde, Kátia da Rendeiras, Leonardo Chaves, Lula Tôrres, Mano do Som, Maurício Caruaru, Nelson Diniz, Perpétua Dantas, Ranilson Enfermeiro e Val Lima. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Ausências dos vereadores </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Professor Jorge Quintino, Ricardo Liberato, e da Vereadora Mery da Saúde, <span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">devidamente justificadas. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Anderson Correia, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Ofício GP nº 8.547/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 43/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.650/2023: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru - REFIS Municipal 2023. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.551/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 44/2023, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 142/2023: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009, que institui o Código Tributário e de rendas do município de Caruaru e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 8.557/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 45/2023, acompanhada do Projeto de Lei Complementar tombado sob o nº 143/2023:</span> <span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Institui o Programa de Atualização cadastral no âmbito do Município de Caruaru-PE e dá outras providências. Às comissões competentes. </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Projetos de Lei nºs 9.647, 9.648 e 9.649/2023, de autoria dos vereadores Mano do Som e Professor Jorge Quintino: denomina de Rua </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Manoel José da Silva, artéria localizada no Bairro Rendeiras; denomina de Praça Vale da Benção, equipamento localizado na Rua Carira, no Bairro Nova Caruaru; dispõe sobre a criação de Lei instituindo a obrigatoriedade de no mínimo 30% com nomes de mulheres em ruas e outros bens públicos no Município. Às comissões competentes. Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.895, 1.896 e 1.897/2023, de autoria dos vereadores Leonardo Chaves e Lula Tôrres: <span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">concede Medalha de Honra ao Mérito </span>“Desembargador Amaro de Lira e César” ao Senhor Márlon Jacinto Reis; Concede Título Honorífico de Cidadania ao Senhor Paulo Roberto Dantas; <span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">concede Medalha de Honra ao Mérito </span>“Pastor Júlio Leitão” à Primeira Igreja Batista de Caruaru, representada pelo Senhor José Cironio de Almeida. Às comissões competentes. </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Requerimentos nºs 2188, 2189, 2190, 2191, 2192, 2193, 2194, 2195, 2196, 2197, 2198, 2199, 2200, 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206, 2207, 2208, 2209, 2210, 2211, 2212, 2213, 2214, 2215, 2216, 2217, 2218 e 2219/2023 </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">- Indicações nºs 275, 276, 277, 278 e 279</span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">/2023, de autoria dos vereadores: Anderson Correia, Galego de Lajes, Nelson Diniz, Mano do Som, Perpétua Dantas, Maurício Caruaru, Professor Jorge Quintino, Irmão Ronaldo, Carlinhos da Ceaca, Aline Nascimento, Mery da Saúde e Bruno Lambreta, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru; voto de pesar pelo falecimento do Senhor Silvio Magalhães; voto de pesar pelo falecimento do Senhor </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Almir Alves Pereira, votos de aplausos à equipe do hospital Santa Efigênia/HSE, em nome das doutoraras Kilma Veloso e Isabela Veloso; além de realização de Audiência Pública para discutir sobre a criação de um novo Distrito Industrial. U</span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">saram a tribuna os vereadores Val Lima, Aline Nascimento, Anderson Correia e Perpétua Dantas: discursos disponíveis em áudio. A </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte Parlamentares</span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;"> em Plenário. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Em segunda discussão o Projeto de Lei nº </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">9.637<span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">/2023, de autoria do Poder Executivo: </span>Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR e dá outras providências. <span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação nominal, foi aprovado em segundo turno por maioria absoluta, observando a seguinte votação: 19 (dezenove) votos SIM e 1 (uma) ABSTENÇÃO, da Vereadora Perpétua Dantas. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº </span>9.638<span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">/2023, de autoria do Poder Executivo: </span>Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.630, de 29 de dezembro de 2020 e dá outras providências (<a name="_Hlk144105852"></a>Reestrutura a JARI). <span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em segundo turno por unanimidade. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº </span>9.640<span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">/2023, de autoria do Poder Executivo: </span>Altera Lei Municipal nº 7.042, de 19 de junho de 2023 e dá outras providências (incentiva as pessoas jurídicas que prestam serviços de diálise e nefrologia ao Sistema Único de Saúde à regularização do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS). <span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado em segundo turno por unanimidade. <a name="_Hlk144055428"></a>Em segunda discussão o Projeto de Lei nº </span><span style="mso-bookmark: _Hlk144055428;">9.641<span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">/2023, de autoria do Poder Executivo: </span>Altera a Lei Municipal nº 6.316, de 07 de julho de 2019 e dá outras providências (a presente proposta objetiva adequar a legislação atual à Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e à Recomendação do Ministério Público com relação às condutas permitidas na eleição do Conselho Tutelar). </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação nominal, foi aprovado em segundo turno por unanimidade. <a name="_Hlk144209223"></a>Em primeira discussão o Projeto de Lei nº </span><span style="mso-bookmark: _Hlk144209223;">9.216<span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">/2022, de autoria do Vereador Professor Jorge Quintino: </span>Institui o dia “sem carro” no município. Acompanhado de pareceres favoráveis das comissões competentes. </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação nominal, foi aprovado em segundo turno por maioria absoluta, observando a seguinte votação: 19 (dezenove) votos SIM e 1 (uma) ABSTENÇÃO, do Vereador Cabo Cardoso. <a name="_Hlk144209511"></a>Em primeira discussão o Projeto de Lei nº </span><span style="mso-bookmark: _Hlk144209511;">9.532<span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">/2023, de autoria do Vereador Mano do Som: </span>Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes de qualquer natureza, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. </span><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno pela unanimidade dos presentes. O Vereador Irmão Ronaldo ausentou-se desta votação em virtude de problemas de conexão. <a name="_Hlk144209999"></a>Em discussão única o Projeto de Lei nº 9.540/2023, de autoria do Vereador Bruno Lambreta:</span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144209999;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144209999;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Denomina de Rua das Goiabeiras, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação, </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">foi aprovado por unanimidade, em única votação. <a name="_Hlk144210186"></a><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Em discussão única o Projeto de Lei nº 9.542/2023, de autoria do Vereador Bruno Lambreta:</span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144210186;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144210186;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Denomina de Rua dos Pinheiros, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação, </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">foi aprovado por unanimidade, em única votação. <a name="_Hlk144210432"></a><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Em discussão única o Projeto de Lei nº 9.546/2023, de autoria do Vereador Bruno Lambreta:</span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144210432;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144210432;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Denomina de Rua Damascena, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação, </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">foi aprovado por unanimidade, em única votação. <a name="_Hlk144210627"></a><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Em discussão única o Projeto de Lei nº 9.550/2023, de autoria do Vereador Bruno Lambreta:</span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144210627;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144210627;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Denomina de Rua dos Corais, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação, </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">foi aprovado por unanimidade, em única votação. <a name="_Hlk144210767"></a><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Em discussão única o Projeto de Lei nº 9.551/2023, de autoria do Vereador Bruno Lambreta:</span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144210767;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144210767;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Denomina de Rua Mogno, artéria localizada no Loteamento Viana & Moura Xique-Xique III, Bairro Andorinha. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação, </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">foi aprovado por unanimidade, em única votação. <a name="_Hlk144277375"></a><span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.554/2023, de autoria do Vereador Anderson Correia:</span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144277375;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144277375;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018 (para os fins desta lei, devem ser consideradas as definições de maus-tratos com qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. <a name="_Hlk144277705"></a>Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.559/2023, de autoria do Vereador Fagner Fernandes:</span><span style="mso-bookmark: _Hlk144277705;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144277705;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Institui a “Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo). Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. <a name="_Hlk144277991"></a>Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.570/2023, de autoria do Vereador Fagner Fernandes:</span><span style="mso-bookmark: _Hlk144277991;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;"> Altera o Art. 12 da Lei Municipal nº 4.944, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre as medidas e proteção animal e dá outras Providências, altera seu conteúdo e acrescenta o parágrafo 3º (excetuam-se da proibição do caput a residência de protetores, lares temporários ou de passagem). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação nominal, foi aprovado em segundo turno por maioria absoluta, observando a seguinte votação: 18 (dezoito) votos SIM e 2 (duas) ABSTENÇÕES, dos vereadores Maurício Caruaru e Val Lima. <a name="_Hlk144278345"></a>Em discussão única o Projeto de Lei nº 9.572/2023, de autoria do Vereador Bruno Lambreta:</span><span style="mso-bookmark: _Hlk144278345;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk144278345;"><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Denomina de Rua Henrique Michels, artéria localizada no Loteamento Jardim Ocidental, Bairro Luiz Gonzaga. Acrescido de emenda substitutiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação, </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">foi aprovado por unanimidade, em única votação. Em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.880/2023, de autoria do Vereador Anderson Correia: concede Medalha de Honra Ao Mérito “Desembargador Amaro de Lira e César” à Senhora Vilma Barros Toscano De Carvalho. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. <span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Submetido à votação, </span>foi aprovado por unanimidade, em única votação. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Os Requerimentos do Vereador Professor Jorge Quintino, ausente a esta Sessão, foram retirados de pauta. <span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;">Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. </span></span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Grande Expediente. Usaram a tribuna os vereadores Leonardo Chaves e Fagner Fernandes: discursos disponíveis em áudio. O Vereador Fagner Fernandes solicitou constar em Ata que vai apresentar um Requerimento na próxima terça-feira, endereçado ao Secretário de Serviços Públicos, pleiteando a contratação de uma equipe específica para o castramóvel do município. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezenove horas e nove minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para terça-feira, dia 5 de setembro de 2023, às dezesseis horas.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A Vereadora Perpétua Dantas fez a leitura do Salmo 94. </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif;">Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta<span style="color: black; mso-color-alt: windowtext; background: white;"> e secretariados pelos Vereadores Leonardo Chaves e</span> Galego de Lajes. Do que eu, Vereador Galego de Lajes, <a name="_Hlk138060257"></a>Segundo Secretário, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.</span></p> <p class="MsoNormal" style="mso-margin-top-alt: auto; mso-margin-bottom-alt: auto; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO</span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; line-height: normal;"><span style="font-size: 14.0pt; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">MPG/RMF</span></p> <p class="MsoNormal"> </p>
2 - ORDEM DA REUNIÃO
<div style="text-align: justify;">1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">2. QUERO SAUDAR TODOS OS CIDADÃOS E CIDADÃS QUE ESTÃO NOS ASSISTINDO PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU; </div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">3. CONVIDO O VEREADOR .................. PARA A LEITURA DO SALMO;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">4. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">5. PASSO A PALAVRA AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DO EXPEDIENTE;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">6.1. ANTES DE PASSARMOS AOS ORADORES DO EXPEDIENTE, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO VEREADOR MANO DO SOM, ABRIMOS ESPAÇO NA SESSÃO PARA ENTREGA DE VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À FACULDADE ANHANGUERA, NESTE ATO REPRESENTADA PELA DIRETORA DA INSTITUIÇÃO, SENHORA JANAÍNA BERVIAN, EM VIRTUDE DA RELEVANTE ATIVIDADE EDUCACIONAL DESEMPENHADA NO MUNICÍPIO;<br /><br />6.2. CONVIDO A SENHORA JANAÍNA BERVIAN PARA COMPARECER AO PLENÁRIO E REGISTRO AINDA AS PRESENÇAS DOS SENHORES FRANCISCO IGOR, COORDENADOR DA FACULDADE, E JAVISSON MAX, CONSULTOR COMERCIAL;<br /><br />6.3. COM A PALAVRA A SENHORA JANAÍNA BERVIAN;<br /><br />6.4. PROCEDEMOS AGORA COM A ENTREGA DOS VOTOS DE APLAUSOS À FACULDADE ANHANGUERA;<br /><br />6.5. AGRADECEMOS A PRESENÇA DA SENHORA JANAÍNA BERVIAN E DOS SENHORES FRANCISCO IGOR E JAVISSON MAX, PARABENIZAMOS A INSTITUIÇÃO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS E CONVIDAMOS OS SENHORES PARA ACOMPANHAREM NOSSA SESSÃO;<br /><br />6.6. DANDO INÍCIO AO 1º EXPEDIENTE, CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO;<br /><br /> <div>1<span style="white-space: pre;"> </span>Mano do Som<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>2<span style="white-space: pre;"> </span>Filipe José<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>3<span style="white-space: pre;"> </span>Nelson Diniz<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>4<span style="white-space: pre;"> </span>Katia da Rendeiras<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>5<span style="white-space: pre;"> </span>Carlinhos da Ceaca<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>6<span style="white-space: pre;"> </span>Mery da Saúde<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>7<span style="white-space: pre;"> </span>Leonardo Chaves<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>8<span style="white-space: pre;"> </span>Lula Tôrres<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>9<span style="white-space: pre;"> </span>Val Lima<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>10<span style="white-space: pre;"> </span>Anderson Correia<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>11<span style="white-space: pre;"> </span>Galego de Lajes<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>12<span style="white-space: pre;"> </span>Fagner Fernandes<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>13<span style="white-space: pre;"> </span>Perpétua Dantas<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>14<span style="white-space: pre;"> </span>Cabo Cardoso<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>20<span style="white-space: pre;"> </span>Izaac da Saúde<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>21<span style="white-space: pre;"> </span>Bruno Lambreta<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>22<span style="white-space: pre;"> </span>Ranilson Enfermeiro<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>23<span style="white-space: pre;"> </span>Professor Jorge Quintino<br /><br /></div> </div> <div style="text-align: justify;">7. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">8. DANDO INÍCIO À ORDEM DO DIA, PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS;</div> <div style="text-align: justify;"><br />CONCEDO A URGÊNCIA AOS PROJETOS DE LEI E AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2023. QUANTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 144, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 167 E 168, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, A MATÉRIA POSSUI PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, PODENDO SER FIXADO UM PRAZO MÍNIMO DE 48 HORAS, DESDE QUE PROPOSTO PELA PRESIDÊNCIA E ESTABELECIDO PELO PLENÁRIO. O REFERIDO PROJETO PROPÕE A ALTERAÇÃO NO REGIME DE PARCELAMENTO DO IPTU PARA ATÉ SESSENTA PRESTAÇÕES, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO. O PLENÁRIO CONCORDA COM A FIXAÇÃO DE PRAZO DE 48 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO?<br /><br /></div> <div style="text-align: justify;">9. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA;</div> <div style="text-align: justify;"><br />10. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">11. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.216/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO: INSTITUI O DIA “SEM CARRO” NO MUNICÍPIO. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA (SIM). TECLEM "N" PARA (NÃO), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">12. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.532/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MANO DO SOM: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE QUALQUER NATUREZA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE A NOMEAÇÃO. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA (SIM). TECLEM "N" PARA (NÃO), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">13. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.554/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CORREIA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 6.013, DE 08 DE JANEIRO DE 2018 (PARA OS FINS DESTA LEI, DEVEM SER CONSIDERADAS AS DEFINIÇÕES DE MAUS-TRATOS COM QUALQUER ATO, DIRETO OU INDIRETO, COMISSIVO OU OMISSIVO, QUE INTENCIONALMENTE OU POR NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA PROVOQUE DOR OU SOFRIMENTO DESNECESSÁRIOS AOS ANIMAIS). EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA (SIM). TECLEM "N" PARA (NÃO), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">14. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.559/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FAGNER FERNANDES: INSTITUI A “SEMANA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE OS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" (TEORIA DO ELO). EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA (SIM). TECLEM "N" PARA (NÃO), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">15. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.570/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FAGNER FERNANDES: ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.944, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS E PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA SEU CONTEÚDO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º (EXCETUAM-SE DA PROIBIÇÃO DO CAPUT A RESIDÊNCIA DE PROTETORES, LARES TEMPORÁRIOS OU DE PASSAGEM). EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA (SIM). TECLEM "N" PARA (NÃO), OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"<br /><br /></div> <div style="text-align: justify;">16. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE LEI Nº 9.587/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FILIPE JOSÉ: DENOMINA DE RUA ANTONIO ABDIAS DE FIGUEIRÊDO, ARTÉRIA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO LUAR DE CANAÃ. ACRESCIDO DE EMENDA SUBSTITUTIVA, OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">17. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CORREIA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARUARUENSE AO SENHOR PEDRO IVO VIANA MOURA. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL, OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO.<br /><br /></div> <div style="text-align: justify;">18. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.832/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “JARBAS CAVALCANTI” À CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORI MORI, REPRESENTADA PELO SENHOR ROGÉRIO MORI. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL, OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">19. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.871/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “ÁLVARO LINS” AO SENHOR FRANCISCO BEZERRA DE LIMA - AZULÃO. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">20. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.873/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “MAESTRO MATIAS MALAQUIAS” AO SENHOR ALEXANDRE BEZERRA DE LIMA - AZULINHO. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO.<br /><br />21. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.874/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “ÁLVARO LINS” AO SENHOR ALEXANDRE BEZERRA DE LIMA - AZULINHO. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO.<br /><br />22. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.876/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “MAESTRO MATIAS MALAQUIAS” AO SENHOR ANDERSON JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - ANDERSON DO PIFE. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">23. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.879/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA PERPÉTUA DANTAS: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “ÁLVARO LINS” À ORQUESTRA DE PÍFANOS DE CARUARU, REPRESENTADA PELO MAESTRO MOZART VIEIRA. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">24. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.881/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DA CEACA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARUARUENSE AO MESTRE LUIZ BAIANO. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">25. EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA... EM VOTAÇÃO;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">26. NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS AOS TRABALHOS DO GRANDE EXPEDIENTE;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">27. CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO NO GRANDE EXPEDIENTE;</div> <div style="text-align: justify;"><br /> <div>1<span style="white-space: pre;"> </span>Mano do Som<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>2<span style="white-space: pre;"> </span>Filipe José<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>3<span style="white-space: pre;"> </span>Nelson Diniz<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>4<span style="white-space: pre;"> </span>Katia da Rendeiras<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>5<span style="white-space: pre;"> </span>Carlinhos da Ceaca<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>6<span style="white-space: pre;"> </span>Mery da Saúde<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>7<span style="white-space: pre;"> </span>Leonardo Chaves<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>8<span style="white-space: pre;"> </span>Lula Tôrres<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>9<span style="white-space: pre;"> </span>Val Lima<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>10<span style="white-space: pre;"> </span>Ranilson Enfermeiro<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>11<span style="white-space: pre;"> </span>Galego de Lajes<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>12<span style="white-space: pre;"> </span>Professor Jorge Quintino<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>13<span style="white-space: pre;"> </span>Perpétua Dantas<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>14<span style="white-space: pre;"> </span>Cabo Cardoso<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>20<span style="white-space: pre;"> </span>Izaac da Saúde<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>21<span style="white-space: pre;"> </span>Bruno Lambreta<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>22<span style="white-space: pre;"> </span>Fagner Fernandes<span style="white-space: pre;"> </span></div> <div>23<span style="white-space: pre;"> </span>Anderson Correia<br /><br /></div> </div> <div style="text-align: justify;">28. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">29. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA E CONVOCO A PRÓXIMA PARA <span style="white-space: pre;"> </span>TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO, ÀS 16H00;</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">30. CONVIDO O VEREADOR ........................ PARA A LEITURA DO SALMO.</div> <div> </div>
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;">Ofício nº </span><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman',serif; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;">8.572/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 1.870/2023, de autoria do Vereador Anderson Correia. <br /><br /><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Ofício nº </span><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">8.613/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro: solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 142/2023, de autoria do Poder Executivo.<br /><br /></span>Ofício nº 117/2023, do Gabinete da Vereadora Aline Nascimento - Justificativa de ausência a esta Sessão;<br />Ofício SN/2023, do Gabinete do Vereador Irmão Ronaldo - Justificativa de ausência a esta Sessão;<br /><span style="font-size: 18.6667px;">Ofício SN/2023, do Gabinete do Vereador Maurício Caruaru - Justificativa de ausência a esta Sessão.</span><br /></span>
