ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Posteriormente, convidou o Vereador Lula Tôrres para fazer a leitura do Salmo 95. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Filipe José, Galego de Lajes, Irmão Ronaldo, Izaac da Saúde, Kátia da Rendeiras, Lula Tôrres, Mano do Som, Maurício Caruaru, Mery da Saúde, Nelson Diniz, Perpétua Dantas, Ranilson Enfermeiro, Ricardo Liberato e Val Lima. Ausências dos vereadores Leonardo Chaves e Professor Jorge Quintino devidamente justificadas. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Carlinhos da Ceaca, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 12.238/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2.722/2023, de autoria do Vereador Anderson Correia. Dê-se ciência ao interessado. Projetos de Lei nºs 9.774, 9.775, 9.776, 9.777, 9.778, 9.779, 9.780, 9.781, 9.782, 9.783, 9.784 e 9.785/2023, de autoria dos vereadores Anderson Correia, Val Lima, Ranilson Enfermeiro e Irmão Ronaldo: Obriga, até 2026, a instalação de painéis solares fotovoltaicos nas edificações dos órgãos públicos do Município de Caruaru e dá outras providências; Denomina de Rua Jasmim dos Poetas, a atual Rua Projetada 01, localizada no Loteamento Girassol, Bairro Boa Vista; Denomina de Rua Brinco de Princesa, a atual Rua Projetada 02, localizada no Loteamento Girassol, Bairro Boa Vista; Denomina de Rua Hallan Garcia Lima Bezerra, a atual Rua Projetada 03, localizada no Loteamento Girassol, Bairro Boa Vista; Denomina de Rua Celósia, a atual Rua Projetada 04, localizada no Loteamento Girassol, Bairro Boa Vista; Denomina de Rua Flor de Cera, a atual Rua Projetada 05, localizada no Loteamento Girassol, Bairro Boa Vista; Denomina de Rua Onze Horas, a atual Rua Projetada 06, localizada no Loteamento Girassol, Bairro Boa Vista; Denomina de Rua Sebastião Ivo Bezerra, a atual Rua Projetada 08, localizada no Loteamento Girassol, Bairro Boa Vista; Denomina de Rua José Ivo Bezerra, a atual Rua Projetada 09, localizada no Loteamento Girassol, Bairro Boa Vista; Denomina de Rua Caliandra, a atual Rua Projetada 10, localizada no Loteamento Girassol, Bairro Boa Vista; Institui a instalação de placas identificatórias nas residências das pessoas eleitas como Patrimônios Vivos de Caruaru devidamente identificadas e inscritas no Registro de Patrimônios Vivos de Caruaru (RPV-Caruaru), neste Município; Denomina de Praça João Parracha, equipamento localizado na Rua José Vieira de Assis, próximo ao CAIC, no Bairro João Mota. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2974, 2975, 2976, 2977, 2978, 2979, 2980, 2981, 2982, 2983, 2984, 2985, 2986, 2987 e 2988/2023 - Indicações nºs 395, 396, 397, 398 e 399/2023, de autoria dos vereadores Val Lima, Mery da Saúde, Mano do Som, Irmão Ronaldo, Professor Jorge Quintino, Perpétua Dantas, Fagner Fernandes, Anderson Correia, Leonardo Chaves e Aline Nascimento e Nelson Diniz os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de votos de aplausos e congratulações à Professora Nildaci Maria do Nascimento; votos de profundo pesar pelo falecimento do professor Jesiel Andrade, lenda do jiu-jitsu pernambucano; votos de aplausos e congratulações à advogada Lucimary Elisabete dos Passos, pelo trabalho realizado na militância da garantia dos direitos humanos; votos de aplausos e congratulações para o Colégio Adventista, pelo trabalho e empenho, neste mês, de divulgação da Lei 6.012/2017 - Dezembro Verde, em nosso município, bem como pela campanha “natal sem fome”, que arrecadou ração para que seja doada aos protetores no município; votos de aplausos e congratulações à equipe pedagógica do Centro de Educação Popular Assunção/CEPA pela XV Mostra de Arte e Cultura. Usaram a tribuna os vereadores Nelson Diniz, Anderson Correia e Cabo Cardoso: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e um Parlamentares em Plenário. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.746/2023, de autoria do Poder Executivo: Regulamenta a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do Município de Caruaru/PE, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de Livre Mercado, normas de proteção à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício da Atividade Econômica, e dá outras providências correlatas. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.759/2023, de autoria do Poder Executivo: Revoga a Lei Municipal nº 6.909/2022, institui nova lei de regularização de imóveis no Município de Caruaru e dá outras providências. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9.761/2023, de autoria do Poder Executivo: Revogas as Leis Municipais n° 5.058/2010 e 5.160/2011, institui nova legislação de licenciamento ambiental, normatiza as infrações ambientais no Município de Caruaru-PE e dá outras providências. Acrescido de emenda aditiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, foi aprovado em primeiro turno observando a seguinte votação: 20 (vinte) votos SIM e 1 (uma) ABSTENÇÃO, da Vereadora Perpétua Dantas. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 157/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 82, de 23 de junho de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 103/2022 e dá outras providências (cria o processo de Aprovação de Projeto de Arquitetura separadamente do processo de Licença de Construção). Acrescido de emenda aditiva ofertada pela Comissão de Legislação e Redação de Leis. Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 158/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 91, de 30 de março de 2022 e dá outras providências (dispõe sobre a regularização de edificações em nosso Município). Acompanhado de parecer conjunto favorável das comissões competentes. Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Os Requerimentos do Vereador Professor Jorge Quintino, ausente a esta Sessão, foram retirados de pauta. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usaram a tribuna a Vereadora Perpétua Dantas e o Vereador Bruno Lambreta: discursos disponíveis em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e catorze minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para quinta-feira, dia 14 de dezembro de 2023, às dezesseis horas. A Vereadora Perpétua Dantas fez a leitura do Salmo 24. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Galego de Lajes e Mano do Som. Do que eu, Vereador Mano do Som, no exercício da Segunda Secretaria, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada.
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
JCM/RMF
