SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 19/12/2023 - 16:23

Encerramento: 19/12/2023 - 19:54

Expedientes

1 - APRECIAÇÃO DE ATAS: ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se, no Plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a Câmara Municipal de Caruaru. Às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, constatando-se a existência de quorum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Antes de iniciar, o Presidente convidou para compor a Mesa dos Trabalhos o Senhor Edmilson Henauth, Presidente da União dos Vereadores do Brasil Seccional Pernambuco (UVB/PE), que compareceu ao Poder Legislativo para entregar certificação de transparência e eficiência, conquistada pela Câmara Municipal, reconhecendo e incentivando o direito de acesso à informação e às boas práticas de gestão pública. Posteriormente, convidou o Vereador Ricardo Liberato para fazer a leitura do Salmo 30. Registrem-se as presenças dos seguintes vereadores: Aline Nascimento, Anderson Correia, Bruno Lambreta, Cabo Cardoso, Carlinhos da Ceaca, Edmilson do Salgado, Fagner Fernandes, Filipe José, Galego de Lajes, Irmão Ronaldo, Izaac da Saúde, Kátia da Rendeiras, Lula Tôrres, Mano do Som, Maurício Caruaru, Nelson Diniz, Perpétua Dantas, Professor Jorge Quintino, Ranilson Enfermeiro, Ricardo Liberato e Val Lima. Ausência do Vereador Leonardo Chaves devidamente justificada. Ausência da Vereadora Mery da Saúde. O Senhor Presidente solicitou do Senhor Segundo Secretário a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada por solicitação do Vereador Ricardo Liberato, nos termos do Artigo 312 do Regimento. Prosseguindo, a Presidência solicitou do Senhor Primeiro Secretário a leitura do expediente, que constou do seguinte: Ofício GP nº 12.385/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 92/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.786/2023: Altera a Lei nº 4.834, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 12.387/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 93/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.787/2023: Dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 6.957, de 16 de dezembro de 2022, para reajustar a alíquota Suplementar do atual Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru – CARUARUPREV. Às comissões competentes. Ofício GP nº 12.388/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 94/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.788/2023: Altera a Lei Municipal nº 6.635, de 01 de janeiro de 2021, alterada pelas Leis nºs 6.846/2022, 6.975/2023 e 7.000/2023 e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 12.389/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 95/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.789/2023: Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Caruaru a Projetos Habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida’’ – PMCMV, e dá outras providências. Às comissões competentes. Ofício GP nº 12.399/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 97/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.792/2023: Dispõe sobre a gratuidade do idoso no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) do município. Às comissões competentes. Ofício GP nº 12.400/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, encaminhando a mensagem justificativa nº 96/2023, acompanhada do Projeto de Lei tombado sob o nº 9.793/2023: Institui a gratuidade do sistema de transporte público de passageiros, “Passe Livre Estudantil Jovem +”, para os beneficiários que especifica e dá outras providências. Às comissões competentes. Projetos de Lei nºs 9.790 e 9.791/2023, de autoria da Mesa Diretora: Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos servidores de provimentos efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco; Fixa o subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2025 a 2028 da próxima legislatura, e dá outras providências. Às comissões competentes. Projeto de Lei Complementar nº 163/2023, de autoria da Mesa Diretora: Altera a Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, para acrescentar e modificar funções comissionadas e suas atribuições. Às comissões competentes. Projetos de Resolução nºs 767 e 768/2023, de autoria da Mesa Diretora: Altera a Resolução nº 554/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, para reestruturar departamentos e funções; Fixa o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAPM, instituída pela Lei Municipal no 6.829/2022. Às comissões competentes. Requerimentos nºs 2989, 2990, 2991, 2992,2993, 2994, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3000, 3001, 3002, 3003, 3004, 3005, 3006, 3006, 3007 e 3008/2023 - Indicações nºs 400 e 401/2023, de autoria dos vereadores Anderson Correia, Perpétua Dantas, Mano do Som, Irmão Ronaldo, Aline Nascimento, Professor Jorge Quintino, Cabo Cardoso e Mery da Saúde, os quais solicitam a execução de obras e serviços em vários bairros, loteamentos e áreas rurais de Caruaru, além de votos de aplausos e congratulações ao Padre Bartolomeu Félix de Lima; votos de aplausos e congratulações aos intérpretes de LIBRAS da empresa Comunicação ao Mundo (CM Libras); e votos de aplausos ao Colégio Adventista – unidade Caruaru pelo lançamento do anuário 2023 e do livro 60 ANOS INDO ALÉM. Antes de iniciar o expediente, o Presidente convidou o Senhor Edmilson Henauth para utilizar a tribuna: discurso disponível em áudio. Em seguida, o Vereador Anderson Correia entregou uma Moção de Aplausos ao senhor Edmilson Henauth pelo importante trabalho desenvolvido à frente da UVB/PE. Usaram a tribuna os vereadores Anderson Correia, Filipe José, Professor Jorge Quintino, Nelson Diniz, Maurício Caruaru e Perpétua Dantas: discursos disponíveis em áudio. A Presidência solicitou do Senhor Segundo Secretário a chamada das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o qual constatou as presenças de vinte e um Parlamentares em Plenário. Numa questão de ordem, o Vereador Ricardo Liberato solicitou regime de urgência aos Projetos de Lei nºs 9.786, 9.787, 9.788, 9.789, 9.792 e 9.793/2023, de autoria do Poder Executivo. Solicitou ainda regime de urgência aos Projetos de Lei nºs 9.790 e 9.791/2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 163/2023 e aos Projetos de Resolução nºs 767 e 768/2023, todos de autoria da Mesa Diretora. Por fim, solicitou a convocação das comissões competentes para apreciação das referidas matérias para que se reúnam na próxima segunda-feira, às nove horas, na sala das comissões. A Presidência concedeu a urgência aos Projetos de Lei e aos Projetos de Resolução. Quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 163/2023, o Presidente propôs e submeteu ao Plenário a possibilidade de estabelecer prazo mínimo de quarenta e oito horas para apresentação de Emendas à matéria, nos termos do artigo 160, inciso I, do Regimento Interno. Concedido pelo Plenário. Em discussão a Ata citada no Expediente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº 9.746/2023, de autoria do Poder Executivo: Regulamenta a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do Município de Caruaru/PE, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de Livre Mercado, normas de proteção à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício da Atividade Econômica, e dá outras providências correlatas. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº 9.759/2023, de autoria do Poder Executivo: Revoga a Lei Municipal nº 6.909/2022, institui nova lei de regularização de imóveis no Município de Caruaru e dá outras providências. Submetido à votação nominal, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. Em segunda discussão o Projeto de Lei nº 9.761/2023, de autoria do Poder Executivo: Revoga as Leis Municipais n° 5.058/2010 e 5.160/2011, institui nova legislação de licenciamento ambiental, normatiza as infrações ambientais no Município de Caruaru-PE e dá outras providências. Submetido à votação nominal, foi aprovado em segundo turno observando a seguinte votação: 20 (vinte) votos SIM e 1 (uma) ABSTENÇÃO, da Vereadora Perpétua Dantas. Em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 157/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 82, de 23 de junho de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 103/2022 e dá outras providências (cria o processo de Aprovação de Projeto de Arquitetura separadamente do processo de Licença de Construção). Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado pela unanimidade dos presentes à votação em segundo turno. O Vereador Fagner Fernandes ausentou-se desta votação em razão de problemas de conexão. Em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 158/2023, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 91, de 30 de março de 2022 e dá outras providências (dispõe sobre a regularização de edificações em nosso Município). Submetido à votação nominal, matéria de dois terços, foi aprovado pela unanimidade dos presentes à votação em segundo turno. O Vereador Fagner Fernandes ausentou-se desta votação em razão de problemas de conexão. As proposições dos parlamentares ausentes a esta Sessão foram retiradas de pauta. Em discussão em bloco, as demais matérias constantes da Ordem do Dia. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Grande Expediente. Usou a tribuna a vereadora Perpétua Dantas: discurso disponível em áudio. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e quarenta e sete minutos. Convocou a próxima reunião ordinária para terça-feira, dia 19 de dezembro de 2023, às dezesseis horas. A Vereadora Perpétua Dantas fez a leitura do Salmo 150. Os trabalhos da presente reunião foram presididos pelo Vereador Bruno Lambreta e secretariados pelos Vereadores Galego de Lajes e Mano do Som. Do que eu, Vereador Mano do Som, no exercício da Segunda Secretaria, determinei a lavratura desta Ata, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada. 1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO JCM/RMF
2 - ORDEM DA REUNIÃO: 1. DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA; 2. QUERO SAUDAR TODOS OS CIDADÃOS E CIDADÃS QUE ESTÃO NOS ASSISTINDO PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU; 3. CONVIDO O VEREADOR .................. PARA A LEITURA DO SALMO; 4. PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR; 5. PASSO A PALAVRA AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DO EXPEDIENTE; 5.1. CONSULTO O PLENÁRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA SESSÃO PARA QUE AS COMISSÕES DE LESGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS POSSAM APRECIAR E EMITIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9.818/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. O REFERIDO PROJETO TRATA SOBRE O SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CARUARU A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA’’. A MATÉRIA JÁ TRAMITOU NA CASA, SENDO O ANTIGO PROJETO DE LEI Nº 9.789/2023, SOFRENDO APENAS UM AJUSTE PARA INCLUIR O ISS ENTRE AS ISENÇÕES QUE BENEFICIARÃO OS ASSISTIDOS PELO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA’’. CONSULTO NESTE MOMENTO O PLENÁRIO; 5.2. SUSPENDO A REUNIÃO POR 20 MINUTOS PARA QUE AS COMISSÕES MENCIONADAS AVALIEM O PROJETO; 5.3. RETOMANDO OS TRABALHOS, SOLICITO A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 9.818/2023, NA PAUTA DE VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA; 6.1. ANTES DE PASSARMOS AOS ORADORES DO EXPEDIENTE, CONVIDO A SENHORA RAIANA RODRIGUES, PRESIDENTE DA UESC, QUE TROUXE A ESTE PODER LEGISLATIVO UMA CARTA SOBRE O PASSE LIVRE ESTUDANTIL E FARÁ NESTA OPORTUNIDADE A LEITURA DA MESMA; 6.2. SEJA BEM-VINDA, RAIANA. CONCEDEMOS AGORA O ESPAÇO DA TRIBUNA; 6.3. AGRADECEMOS PELA PRESENÇA E CONVIDAMOS OS INTEGRANTES DA UESPE E DA UESC A ACOMPANHAREM NOSSA SESSÃO, CASO SEJA POSSÍVEL; 6.4. DANDO INÍCIO AO 1º EXPEDIENTE, CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO; 1 Bruno Lambreta 2 Filipe José 3 Lula Tôrres 4 Nelson Diniz 5 Carlinhos da Ceaca 6 Anderson Correia 7 Fagner Fernandes 8 Mauricío Caruaru 9 Irmão Ronaldo 10 Galego de Lajes 11 Cabo Cardoso 12 Ranilson Enfermeiro 13 Mery da Saúde 14 Edmilson do Salgado 15 Val Lima 19 Aline Nascimento 20 Professor Jorge Quintino 22 Mano do Som 23 Ricardo Liberato 7. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS; 8. DANDO INÍCIO À ORDEM DO DIA, PASSO A PALAVRA AO 2º SECRETÁRIO, VEREADOR GALEGO DE LAJES, PARA FAZER A CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS; 9. COM A PALAVRA O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR LEONARDO CHAVES, PARA A LEITURA DA ORDEM DO DIA; 10. EM DISCUSSÃO A ATA CITADA NO EXPEDIENTE. EM VOTAÇÃO; 11. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.744/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.161, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, CRIA ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRIA ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS COMISSIONADOS DA CEACA). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 12. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.760/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTABELECENDO REGRAS, RESPONSABILIDADES E DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 13. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.768/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 6.161, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE CARUARU - CEACA, DE CLT PARA ESTATUTÁRIO). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 14. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.769/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.171, DE 04 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATUALIZAÇÃO NOS VALORES DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CEACA). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 15. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.770/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 2.503.538,81. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 16. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.771/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARUARU, NO ESTADO DO PERNAMBUCO, A CATEGORIA DE MANEJO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DENOMINADA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL – RPPN, ESTABELECENDO ESTÍMULO E INCENTIVO À SUA IMPLEMENTAÇÃO. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 17. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.786/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI Nº 4.834, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATUALIZA A LEI DE DOAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS QUE FOI CRIADA EM 2009). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 18. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.787/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.957, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA REAJUSTAR A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DO ATUAL PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARUARU – CARUARUPREV. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 19. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.788/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.635, DE 01 DE JANEIRO DE 2021, ALTERADA PELAS LEIS NºS 6.846/2022, 6.975/2023 E 7.000/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 20. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.792/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO IDOSO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS (STPP) DO MUNICÍPIO. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 21. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.793/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: INSTITUI A GRATUIDADE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, “PASSE LIVRE ESTUDANTIL JOVEM +”, PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 22. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.818/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CARUARU A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA’’ – PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 23. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 22 DE JANEIRO DE 2020, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM NOSSO MUNICÍPIO). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 24. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 05 DE JANEIRO DE 2009 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CARUARU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROPÕE APERFEIÇOAR O TEXTO NORMATIVO, SUPRIR LACUNAS E REVOGAR DISPOSITIVOS QUE SE ENCONTRAM EM CONFLITO COM OUTROS DISPOSITIVOS). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 25. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DO IPTU VERDE). ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 26. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CARUARU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 27. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.790/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTOS EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO. ACRESCIDO DE EMENDAS ADITIVA E SUPRESSIVA OFERTADAS PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 28. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.791/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 A 2028 DA PRÓXIMA LEGISLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. SEM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 29. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 08 DE JANEIRO DE 2014, PARA ACRESCENTAR E MODIFICAR FUNÇÕES COMISSIONADAS E SUAS ATRIBUIÇÕES. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DOIS TERÇOS, DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 30. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DE TRABALHO NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, NO PERÍODO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 A 05 DE JANEIRO DE 2024. ACRESCIDO DE EMENDA REDACIONAL OFERTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 31. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 554/2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU, PARA REESTRUTURAR DEPARTAMENTOS E FUNÇÕES. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 32. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 768/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA: FIXA O VALOR DA COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR – CEAPM, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL NO 6.829/2022. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 33. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 9.773/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR GALEGO DE LAJES: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.108, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO...... EM VOTAÇÃO. DECLARO ABERTA A VOTAÇÃO NOMINAL. TECLEM V PARA INICIAR A VOTAÇÃO. TECLEM "S" PARA “SIM”. TECLEM "N" PARA “NÃO”, OU SE ABSTENHAM TECLANDO "A"; 34. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.754/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO LAMBRETA: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA CARUARUENSE AO SENHOR CARLOS ANTÔNIO DANTAS DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 35. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.934/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA MERY DA SAÚDE: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DOUTOR GEMINIANO CAMPOS AO SENHOR SIDNEY SOUZA ARAÚJO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 36. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.935/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO PROFESSORA SINHAZINHA AO SENHOR EDUARDO ROMULO LEITE GUIMARÃES (PROFESSOR PALADINO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 37. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.936/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FILIPE JOSÉ: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DOUTOR GEMINIANO CAMPOS À SENHORA MARIVANIA MARIA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 38. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.937/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FILIPE JOSÉ: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DOUTOR GEMINIANO CAMPOS À SENHORA MARIA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 39. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.938/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FILIPE JOSÉ: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DOUTOR GEMINIANO CAMPOS AO SENHOR MARCOS SILVA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 40. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.941/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO CHAVES: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO SEBASTIÃO CLARINDO BIANO AO SENHOR ROBERTO GERCINO DA SILVA, REPRESENTANDO O BOI TIRA TEIMA, GRUPO DE TRADIÇÃO NA ÁREA CULTURAL POPULAR DO MUNICÍPIO DE CARUARU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 41. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.942/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DA CEACA: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ARMANDO DA FONTE AO SENHOR AMARO DANTAS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 42. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.943/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FILIPE JOSÉ: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DOUTOR GEMINIANO CAMPOS À SENHORA SANTINA OLINDINA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 43. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.944/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRMÃO RONALDO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CARUARUENSE AO PASTOR ANDERSON LIMA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 44. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.945/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IRMÃO RONALDO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO PASTOR JÚLIO LEITÃO AO PASTOR ANDERSON LIMA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 45. EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.946/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO PROFESSORA SINHAZINHA AO SENHOR JOSÉ ROBERTO PEIXOTO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES COMPETENTES. EM DISCUSSÃO... EM VOTAÇÃO; 46. EM DISCUSSÃO EM BLOCO AS DEMAIS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA... EM VOTAÇÃO; 47. NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS AOS TRABALHOS DO GRANDE EXPEDIENTE; 48. CONVIDO O PRIMEIRO ORADOR INSCRITO NO GRANDE EXPEDIENTE; 1 Bruno Lambreta 2 Filipe José 3 Lula Tôrres 4 Nelson Diniz 5 Carlinhos da Ceaca 6 Anderson Correia 7 Irmão Ronaldo 8 Mauricío Caruaru 9 Leonardo Chaves 10 Galego de Lajes 11 Mano do Som 12 Ranilson Enfermeiro 13 Mery da Saúde 14 Edmilson do Salgado 15 Val Lima 16 Izaac da Saúde 17 Katia da Rendeiras 19 Aline Nascimento 20 Professor Jorge Quintino 21 Fagner Fernandes 22 Cabo Cardoso 23 Ricardo Liberato 49. AGRADEÇO AOS QUE NOS ASSISTIRAM PELA TV CÂMARA CARUARU, CANAL DIGITAL 22.2, E PELO FACEBOOK E YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO DE CARUARU; 50. DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA E CONVOCO UMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SE INICIAR EM DEZ MINUTOS, PARA DELIBERAR EM SEGUNDO TURNO SOBRE OS PROJETOS APRECIADOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO, ALÉM DOS REQUERIMENTOS LIDOS NO EXPEDIENTE; 51. CONVIDO O VEREADOR ........................ PARA A LEITURA DO SALMO.
3 - EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 12.463/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 9.789/2023, de autoria do Poder Executivo; Ofício nº 12.515/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2.750/2023, de autoria do Vereador Professor Jorge Quintino; Ofício nº 12.521/2023, de autoria do Prefeito Rodrigo Pinheiro, em resposta ao Pedido de Informação contido no Requerimento nº 2.793/2023, de autoria do Vereador Fagner Fernandes; Ofício nº 200/2023, do Gabinete da Vereadora Perpétua Dantas - Justificativa de ausência a esta Sessão.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - PROJETO DE LEI nº 9818 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4973	Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Caruaru a Projetos Habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida’’ – PMCMV, e dá outras providências.	Matéria não votada
2 - PROJETO DE LEI nº 9794 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4949	Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.723/1965, atualizando a delimitação do Bairro Kennedy em Caruaru-PE.	Matéria não votada
3 - PROJETO DE LEI nº 9795 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4950	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Pardal)	Matéria não votada
4 - PROJETO DE LEI nº 9796 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4951	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Alameda Bem-te-vi)	Matéria não votada
5 - PROJETO DE LEI nº 9797 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4952	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Alameda Beija-Flor)	Matéria não votada
6 - PROJETO DE LEI nº 9798 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4953	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Anhambé)	Matéria não votada
7 - PROJETO DE LEI nº 9799 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4954	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Pica-Pau)	Matéria não votada
8 - PROJETO DE LEI nº 9800 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4955	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Canário)	Matéria não votada
9 - PROJETO DE LEI nº 9801 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4956	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Tangará)	Matéria não votada
10 - PROJETO DE LEI nº 9802 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4957	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Curió)	Matéria não votada
11 - PROJETO DE LEI nº 9803 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4958	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Para-Piri)	Matéria não votada
12 - PROJETO DE LEI nº 9804 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4959	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Sabiá)	Matéria não votada
13 - PROJETO DE LEI nº 9805 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4960	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Andorinha Azul)	Matéria não votada
14 - PROJETO DE LEI nº 9806 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4961	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Moacir do Nascimento Cavalcante)	Matéria não votada
15 - PROJETO DE LEI nº 9807 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4962	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Maria das Vitórias Peixoto Torres)	Matéria não votada
16 - PROJETO DE LEI nº 9808 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4963	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Maria Anunciada de Oliveira Feitosa)	Matéria não votada
17 - PROJETO DE LEI nº 9809 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4964	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua José Ricardo Batista de Sousa)	Matéria não votada
18 - PROJETO DE LEI nº 9810 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4965	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Gentil Faustino Andrade)	Matéria não votada
19 - PROJETO DE LEI nº 9811 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4966	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Flávia Borges Valverde Sotero)	Matéria não votada
20 - PROJETO DE LEI nº 9812 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4967	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Baobá)	Matéria não votada
21 - PROJETO DE LEI nº 9813 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4968	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Embaúba)	Matéria não votada
22 - PROJETO DE LEI nº 9814 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4969	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Rua Damasco)	Matéria não votada
23 - PROJETO DE LEI nº 9815 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4970	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Avenida Xique-Xique)	Matéria não votada
24 - PROJETO DE LEI nº 9816 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4971	Denomina Logradouro Público neste município e dá outras providências. (Avenida Maniçoba)	Matéria não votada
25 - PROJETO DE LEI nº 9817 de 2023 Autor: Ricardo Liberato Número de Protocolo: 4972	DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL VOVÔ TEIXEIRA - JOSÉ TEIXEIRA DE VASCONCELOS, NO MUNICÍPIO DE CARUARU.	Matéria não votada
26 - PROJETO DE LEI nº 9819 de 2023 Autor: Professor Jorge Quintino Número de Protocolo: 4984	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR (VAPES), BEM COMO DOS ACESSÓRIOS E REFIS DESSES PRODUTOS.	Matéria não votada
27 - PROJETO DE LEI nº 9820 de 2023 Autor: Anderson Correia Número de Protocolo: 5076	Altera a Lei Municipal nº 4.944, de 20 de abril de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 5.036, de 11 de outubro de 2010. (multa equinos).	Matéria não votada
28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1947 de 2023 Autor: Mauricío Caruaru Número de Protocolo: 4947	Concede Medalha de Honra ao Mérito ao Sr. FELIPE JOSE CORDEIRO DE QUEIROZ MARQUES e dá outras providências.	Matéria não votada
29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1948 de 2023 Autor: Mauricío Caruaru Número de Protocolo: 4948	Concede o Título de Cidadão de Caruaru ao Sr. FELIPE JOSE CORDEIRO DE QUEIROZ MARQUES e dá outras providências.	Matéria não votada
30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1949 de 2023 Autor: Fagner dos Animais Número de Protocolo: 5074	Fica concedido o Título Honorífico de “Cidadão de Caruaru” ao Senhor Lucas Marques de Souza , tendo em vista os relevantes e inestimáveis serviços prestados ao Município de Caruaru.	Matéria não votada
31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1950 de 2023 Autor: Aline Nascimento Número de Protocolo: 5075	Concede Título de Cidadã Caruaruense a Senhora MARIA DE FÁTIMA TENÓRIO RIBEIRO, e dá outras providências.	Matéria não votada
32 - REQUERIMENTO nº 3009 de 2023 Autor: Edmilson do Salgado Número de Protocolo: 4943	REQUERIMENTO SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, ENTRE A RUA BAIÃO E RUA FRANCISCO BRENNAND, LOCALIZADA NO ADALGISA NUNES III, CIDADE ALTA, NESTE MUNICÍPIO.	Matéria não votada
33 - REQUERIMENTO nº 3010 de 2023 Autor: Irmão Ronaldo Número de Protocolo: 4944	Reiterando requerimento 3259/2022 Ao Diretor Presidente da Autarquia de Mobilidade, Transito e Transporte de Caruaru (AMTTC), o Sr. Edson Nóbrega, para que viabilize com URGENCIA a confecção e fixação das placas constando o Nome e CEP, nas Ruas do Bairro Universitário, listadas em anexo	Matéria não votada
34 - REQUERIMENTO nº 3011 de 2023 Autor: Ricardo Liberato Número de Protocolo: 4945	IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL URBANO DE INTEGRAÇÃO DE TRANSPORTES.	Matéria não votada
35 - REQUERIMENTO nº 3012 de 2023 Autor: Ricardo Liberato Número de Protocolo: 4946	IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO NO BAIRRO RESIDENCIAL XIQUE-XIQUE.	Matéria não votada
36 - REQUERIMENTO nº 3013 de 2023 Autor: Anderson Correia Número de Protocolo: 4974	Requer que seja realizado a requalificação (calçamento) da Rua Rua Euzebia Bezerra dos Santos, no bairro Luiz Gonzaga.	Matéria não votada
37 - REQUERIMENTO nº 3014 de 2023 Autor: Cabo Cardoso Número de Protocolo: 4975	Requeiro ao Secretário de Saúde do Município Sr. George Veloso e a Secretaria de Infraestrutura e Obras Sr. Andrews Melo, PARA QUE PROCEDAM COM A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO XIQUE-XIQUE.	Matéria não votada
38 - REQUERIMENTO nº 3015 de 2023 Autor: Irmão Ronaldo Número de Protocolo: 4976	Para que se faça a Operação Tapa Buracos em baixo do Viaduto do Boa Vista, Localizado na Av Caruaru.	Matéria não votada
39 - REQUERIMENTO nº 3016 de 2023 Autor: Irmão Ronaldo Número de Protocolo: 4977	Reiterando requerimento 3277/2022 para que viabilize com URGENCIA a confecção e fixação das placas constando o Nome e CEP, nas Ruas do Bairro Nossa Senhora das Graças, listadas em anexo.	Matéria não votada
40 - REQUERIMENTO nº 3017 de 2023 Autor: Irmão Ronaldo Número de Protocolo: 4978	Reiterando requerimento 3278/2022 para que viabilize com URGENCIA a confecção e fixação das placas constando o Nome e CEP, nas Ruas do Bairro do Salgado, listadas em anexo.	Matéria não votada
41 - REQUERIMENTO nº 3018 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4979	Requer obras de capeamento asfáltico nas seguintes artérias, localizadas no bairro São Francisco: R. da União; R. Professor Ferrúcio; e Av. São José.	Matéria não votada
42 - REQUERIMENTO nº 3019 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4980	Requer obras de calçamento e saneamento nas seguintes vias do Bairro Vila Campos, nesta urbe: R. Antônio Amorim Santos; R. Doralice Araújo; R. Inocêncio Amorim de Souza; 5ª Trav. Inocêncio Amorim de Souza; e 6ª Trav. Inocêncio Amorim de Souza.	Matéria não votada
43 - REQUERIMENTO nº 3020 de 2023 Autor: Cabo Cardoso Número de Protocolo: 4981	Requeiro ao Diretor Presidente da Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru (URB), Sr. Francisco de Assis Batista, ao Diretor Presidente da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru- AMTTC, Sr. Edson Nóbrega e ao Secretário de Infraestrutura e Obras Sr. Andrews Melo, a construção de um retorno em frente ao SEST SENAT, localizado na Av. Frei Damião de Bozzano, bairro Indianópolis.	Matéria não votada
44 - REQUERIMENTO nº 3021 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4982	Requer que seja instalada iluminação pública de Led nas seguintes artérias, localizadas no Loteamento Hosana, nesta urbe: 1 - R. Maria Emília de Freitas; 2 - 1º TV. do Aeroporto; 3 - R. Manoel Sebastião; 4 - R. José Pedro da Silva; 5 - R. Antônio Guedes; 6 - R. Ananias Francelino da Silva; 7 - 5ª Tv. Estrada de Maniçoba; 8 - R. Catarina de Araújo; 9 – R. Alexandre O Grande; 10 - 1ª Tv. Alexandre O Grande.	Matéria não votada
45 - REQUERIMENTO nº 3022 de 2023 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4983	Requer que seja instalada iluminação pública de Led nas seguintes artérias, localizadas no Loteamento Hosana, nesta urbe: 1 - 2ª Tv. Alexandre O Grande; 2 - R. Manoel Gomes Filho; 3 - R. 16; 4 - R. 7.	Matéria não votada
46 - REQUERIMENTO nº 3023 de 2023 Autor: Mano do Som Número de Protocolo: 4987	para que realize: A DESAFETAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULAR, NO BAIRRO DO ALTO DO MOURA.	Matéria não votada
47 - REQUERIMENTO nº 3024 de 2023 Autor: Mano do Som Número de Protocolo: 4988	para que realize: A MANUTENÇÃO ASFALTIVA/TAPA BURACO NA RUA JOAQUIM TÁVORA, BAIRRO DO SÃO FRANCISCO	Matéria não votada
48 - REQUERIMENTO nº 3025 de 2023 Autor: Mano do Som Número de Protocolo: 4989	para que possa: REALIZAR UM GRANDE COMPLEXO VIARIO PARA O BAIRRO DAS RENDEIRAS E NO BAIRRO JOSÉ ANTONIO LIBERATO	Matéria não votada
49 - REQUERIMENTO nº 3026 de 2023 Autor: Mano do Som Número de Protocolo: 4990	para que realize: O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE FISCAL, AOS NOVOS TECNICOS FAZENDARIOS.	Matéria não votada
50 - REQUERIMENTO nº 3027 de 2023 Autor: Irmão Ronaldo Número de Protocolo: 4991	Para que se faça a Operação Tapa Buracos na Av. Correia de Lima Irmão, em frente ao Vênus Hotel e Ferreira Costa.	Matéria não votada
51 - REQUERIMENTO nº 3028 de 2023 Autor: Mano do Som Número de Protocolo: 4992	para que realize: O CALÇAMENTO NAS RUAS: RUA SÃO JOSÉ, RUA PARAISO, NO BAIRRO DO RIACHÃO.	Matéria não votada
52 - REQUERIMENTO nº 3029 de 2023 Autores: Bruno Lambreta, Leonardo Chaves Número de Protocolo: 4993	Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Valdeliel Araújo da Silva.	Matéria não votada
53 - REQUERIMENTO nº 3030 de 2023 Autor: Anderson Correia Número de Protocolo: 5056	Requer que atestem, por meio de laudo veterinário, o bem-estar desses animais que são comercializados na feira de Caruaru (conforme anexo).	Matéria não votada
54 - REQUERIMENTO nº 3031 de 2023 Autor: Anderson Correia Número de Protocolo: 5061	PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Secretário de Saúde, George Veloso, e à coordenação da UBS de Terra Vermelha.	Matéria não votada
55 - REQUERIMENTO nº 3032 de 2023 Autor: Cabo Cardoso Número de Protocolo: 5072	Requeiro a Secretaria de Serviços Públicos, Sr. Manoel Norato e a Secretaria de Infraestrutura e Obras, Sr. Andrews Melo para que PROCEDAM COM UMA LIMPEZA, CAPINAÇÃO E A DESOBSTRUÇÃO (ABERTURA) DA RUA EUGÊNIO LUIZ DA SILVA, bairro São João da Escócia.	Matéria não votada
56 - REQUERIMENTO nº 3033 de 2023 Autor: Cabo Cardoso Número de Protocolo: 5073	Requeiro a Secretaria de Serviços Públicos, Sr. Manoel Norato e a Secretaria de Infraestrutura e Obras, Sr. Andrews Melo para que PROCEDAM COM UMA LIMPEZA, CAPINAÇÃO E A DESOBSTRUÇÃO (ABERTURA) DA RUA SÃO JOÃO DA ESCÓCIA, bairro São João da Escócia.	Matéria não votada

Votações Nominais - Matérias do Expediente

Matéria	Votos
PROJETO DE LEI nº 9820 de 2023	Matéria não votada
PROJETO DE LEI nº 9819 de 2023	Matéria não votada
PROJETO DE LEI nº 9818 de 2023	Matéria não votada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - ATA DA REUNIÃO nº 73 de 2023 Autores:	ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023	APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - PROJETO DE LEI nº 9744 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4518	Altera a Lei Municipal nº 6.161, de 26 de dezembro de 2018, cria atribuições e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
3 - PROJETO DE LEI nº 9760 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4634	Dispõe sobre a Regulamentação do Transporte Escolar Público no âmbito do Município de Caruaru, estabelecendo regras, responsabilidades e diretrizes para a prestação do serviço e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
4 - PROJETO DE LEI nº 9768 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4722	Altera a Lei Municipal n º 6.161, de 26 de dezembro de 2018 e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
5 - PROJETO DE LEI nº 9769 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4723	Altera a Lei Municipal nº 5.171, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
6 - PROJETO DE LEI nº 9770 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4725	Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caruaru e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 2.503.538,81.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
7 - PROJETO DE LEI nº 9771 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4761	Institui no Município de Caruaru, no Estado do Pernambuco, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
8 - PROJETO DE LEI nº 9786 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4892	Altera a Lei nº 4.834, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
9 - PROJETO DE LEI nº 9787 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4893	Dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 6.957, de 16 de dezembro de 2022, para reajustar a alíquota Suplementar do atual Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru – CARUARUPREV.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
10 - PROJETO DE LEI nº 9788 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4894	Altera a Lei Municipal nº 6.635, de 01 de janeiro de 2021, alterada pelas Leis nºs 6.846/2022, 6.975/2023 e 7.000/2023 e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
11 - PROJETO DE LEI nº 9792 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4916	Dispõe sobre a gratuidade do idoso no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) do município.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
12 - PROJETO DE LEI nº 9793 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4917	Institui a gratuidade do sistema de transporte público de passageiros,“Passe Livre Estudantil Jovem +”, para os beneficiários que especifica e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
13 - PROJETO DE LEI nº 9818 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4973	Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Caruaru a Projetos Habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida’’ – PMCMV, e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 159 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4638	Altera a Lei Complementar nº 073, de 22 de janeiro de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 081/2021 e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 160 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4724	Altera a Lei Complementar nº 015 de 05 de janeiro de 2009 que instituiu o Código Tributário e de rendas do Município de Caruaru e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 161 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4763	Altera a Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 162 de 2023 Turno: Segundo Autor: Rodrigo Pinheiro - Prefeito Número de Protocolo: 4774	Dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Caruaru e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
18 - PROJETO DE LEI nº 9790 de 2023 Turno: Segundo Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 4896	Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos servidores de provimentos efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
19 - PROJETO DE LEI nº 9791 de 2023 Turno: Segundo Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 4897	Fixa o subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2025 a 2028 da próxima legislatura, e dá outras providências.	APROVADO POR MAIORIA DE 2/3 EM 1ª DISCUSSÃO
20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 163 de 2023 Turno: Segundo Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 4900	Altera a Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, para acrescentar e modificar funções comissionadas e suas atribuições.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 766 de 2023 Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 4792	Dispõe sobre o expediente de trabalho no Poder Legislativo do Município de Caruaru, no período de 26 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 767 de 2023 Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 4898	Altera a Resolução nº 554/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, para reestruturar departamentos e funções.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 768 de 2023 Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 4899	Fixa o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAPM, instituída pela Lei Municipal no 6.829/2022	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
24 - PROJETO DE LEI nº 9773 de 2023 Turno: Segundo Autor: Galego de Lajes Número de Protocolo: 4811	Revoga a Lei Municipal Nº 7.108, de 1 de dezembro de 2023.	APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO
25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1754 de 2022 Autor: Bruno Lambreta Número de Protocolo: 4634	Concede Título Honorífico de Cidadania a Carlos Antônio Dantas de Paiva e dá outras providências.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1934 de 2023 Autor: Mery da Saúde Número de Protocolo: 4532	Concede Medalha de Honra ao Mérito Drº Geminiano Campos ao Senhor Sidney Souza Araújo Ribeiro e dá outras providências.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1935 de 2023 Autor: Professor Jorge Quintino Número de Protocolo: 4597	Concede Medalha de Honra ao Mérito “Medalha Professora Sinhazinha”, prevista no Decreto n° 137 de 1997, a Eduardo Romulo Leite Guimarães (Professor Paladino) e dá outras providências.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1936 de 2023 Autor: Filipe José Número de Protocolo: 4639	Concede Medalha de Honra ao Mérito e dá outras providências.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1937 de 2023 Autor: Filipe José Número de Protocolo: 4640	Concede Medalha de Honra ao Mérito e dá outras providências.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1938 de 2023 Autor: Filipe José Número de Protocolo: 4641	Concede Medalha de Honra ao Mérito e dá outras providências.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1941 de 2023 Autor: Leonardo Chaves Número de Protocolo: 4672	PDL - - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito “SEBASTIÃO CLARINDO BIANO”, alínea “b.1” do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 137, de 15 de abril de 1997, que foi inserido ao Decreto Legislativo de nº 1.650, de 8 de novembro de 2023, ao Senhor ROBERTO GERCINO DA SILVA, representando o BOI TIRA TEIMA, grupo de tradição na área cultural popular do Município de Caruaru, pela passagem do Centenário de existência, que foi comemorado no dia 05 de outubro de 2022.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1942 de 2023 Autor: Carlinhos da Ceaca Número de Protocolo: 4689	Concede Medalha de Honra ao Mérito “Armando da Fonte” ao Sr. Amaro Dantas de Oliveira.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1943 de 2023 Autor: Filipe José Número de Protocolo: 4741	Concede Medalha de Honra ao Mérito e dá outras providências.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1944 de 2023 Autor: Irmão Ronaldo Número de Protocolo: 4753	Concede Título de Cidadão Caruaruense ao Pastor Anderson Lima da Conceição e dá outras providências.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1945 de 2023 Autor: Irmão Ronaldo Número de Protocolo: 4759	Concede Medalha de Honra ao Mérito “Medalha Pastor Júlio Leitão”, prevista no Decreto n° 137 de 1997, ao Pastor Anderson Lima da Conceição, e dá outras providências.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1946 de 2023 Autor: Professor Jorge Quintino Número de Protocolo: 4775	Concede a Medalha de Honra ao Mérito, “Medalha Professora Sinhazinha”, previsto no Decreto nº 137 de 1977, a José Roberto Peixoto da Silva, e dá outras providências.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
37 - REQUERIMENTO nº 2970 de 2023 Autor: Mery da Saúde Número de Protocolo: 4835	Requeiro, à mesa desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja realizada no primeiro semestre de 2024, Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Luiz José de Lacerda (in memorian).	APROVADO POR UNANIMIDADE
38 - REQUERIMENTO nº 2984 de 2023 Autor: Leonardo Chaves Número de Protocolo: 4875	Requerimento para que viabilizem em caráter de URGÊNCIA a substituição de 02 (dois) postes de energia elétrica localizados na Praça Amara Jasmelina Feliciano, que encontram-se bastante danificados, na localidade de Terra Vermelha, 1º Distrito do Município de Caruaru.	APROVADO POR UNANIMIDADE
39 - REQUERIMENTO nº 2989 de 2023 Autor: Anderson Correia Número de Protocolo: 4885	Requer que seja haja uma ação enérgica do Poder Executivo no curral do gado, com implantação de políticas públicas que promovam o manejo e bem-estar animal, e das pessoas que trabalham no local, extinguindo possíveis práticas de maus-tratos aos animais.	APROVADO POR UNANIMIDADE
40 - REQUERIMENTO nº 2990 de 2023 Autor: Perpétua Dantas Número de Protocolo: 4886	À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SENHORA DAYSE SANTOS, PARA QUE O TRANSPORTE DESTINADO ÀS PESSOAS CADEIRANTES, ENQUANTO SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NÃO FIQUE LIMITADO APENAS PARA AS DEMANDAS DA SAÚDE.	APROVADO POR UNANIMIDADE
41 - REQUERIMENTO nº 2991 de 2023 Autor: Mano do Som Número de Protocolo: 4887	Requer apelo ao Exmo. Sr. Prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, extensivo ao Secretário de Infraestrutura Urbana e Obras, Ilmo. Sr. Andrews de Melo, para que se estude a possibilidade de realizar serviços de pavimentação asfáltica, localidade: Rua Dezesseis de Outubro, Bairro: Kennedy	APROVADO POR UNANIMIDADE
42 - REQUERIMENTO nº 2992 de 2023 Autor: Mano do Som Número de Protocolo: 4890	Votos de aplausos e congratulações, ao Padre Bartolomeu Félix de Lima.	APROVADO POR UNANIMIDADE
43 - REQUERIMENTO nº 2993 de 2023 Autor: Irmão Ronaldo Número de Protocolo: 4891	VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS INTERPRETES DE LIBRAS DA EMPRESA COMUNICAÇÃO AO MUNDO (CM LIBRAS).	APROVADO POR UNANIMIDADE
44 - REQUERIMENTO nº 2994 de 2023 Autor: Irmão Ronaldo Número de Protocolo: 4901	Para que envidem esforços na contratação de Tradutores/Intérpretes de Libras (TILS) para atuarem nas unidades municipais de saúde, a fim de dirimir as barreiras encontradas pela Comunidade Surda ao acessar esses espaços públicos.	APROVADO POR UNANIMIDADE
45 - REQUERIMENTO nº 2995 de 2023 Autor: Aline Nascimento Número de Protocolo: 4902	Requer seja concedido benefícios aos estudantes que utilizam o transporte público de passageiros em nosso Município, onde apresentamos como sugestão que os estudantes paguem o referente a 50% da tarifa referente ao cartão Leva comum, bem como a possibilidade de utilizar em integração, pagando o equivalente a 50% do valor da primeira viagem, podendo ser utilizado num período de 1 hora.	APROVADO POR UNANIMIDADE
46 - REQUERIMENTO nº 2996 de 2023 Autor: Professor Jorge Quintino Número de Protocolo: 4903	Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei que institui o “cartão material escolar (CME)” destinado para aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE
47 - REQUERIMENTO nº 2997 de 2023 Autor: Professor Jorge Quintino Número de Protocolo: 4904	Requer a apresentação de anteprojeto de lei que Institui o Auxílio Catador, que objetiva a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis do Município de Caruaru.	APROVADO POR UNANIMIDADE
48 - REQUERIMENTO nº 2998 de 2023 Autor: Cabo Cardoso Número de Protocolo: 4905	Requeiro ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Andrews Melo, para que procedam com a DRENAGEM, CANALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CANAL DA RUA FLORENÇA, bairro SÃO JOÃO DA ESCÓCIA.	APROVADO POR UNANIMIDADE
49 - REQUERIMENTO nº 2999 de 2023 Autor: Irmão Ronaldo Número de Protocolo: 4906	Reiterando requerimento 3257/2022 para que viabilize com URGENCIA a confecção e fixação das placas constando o Nome e CEP, nas Ruas do Bairro São João da Escócia, listadas em anexo	APROVADO POR UNANIMIDADE
50 - REQUERIMENTO nº 3000 de 2023 Autor: Irmão Ronaldo Número de Protocolo: 4907	Reiterando requerimento 3258/2022 para que viabilize com URGENCIA a confecção e fixação das placas constando o Nome e CEP, nas Ruas do Bairro Luiz Gonzaga, listadas em anexo.	APROVADO POR UNANIMIDADE
51 - REQUERIMENTO nº 3001 de 2023 Autor: Professor Jorge Quintino Número de Protocolo: 4908	Requer que seja inserido na Ata dos trabalhos da presente Sessão, votos de aplausos ao Colégio Adventista – unidade Caruaru pelo lançamento do anuário 2023 e do livro 60 ANOS INDO ALÉM.	APROVADO POR UNANIMIDADE
52 - REQUERIMENTO nº 3002 de 2023 Autor: Mano do Som Número de Protocolo: 4909	para que se realize o serviço de: CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA PARA PEDESTRES, SOBRE O RIO IPOJUCA, ENTRE OS BAIRROS DO INDIANOPOLIS E DO CEDRO.	APROVADO POR UNANIMIDADE
53 - REQUERIMENTO nº 3003 de 2023 Autor: Anderson Correia Número de Protocolo: 4910	Requer que emane esforços para contratar um narrador esportivo, de Caruaru, para uma eventual cobertura do Campeonato Pernambucano pela PrefTV.	APROVADO POR UNANIMIDADE
54 - REQUERIMENTO nº 3004 de 2023 Autor: Anderson Correia Número de Protocolo: 4911	Requer que analise, de forma URGENTE, o Requerimento nº 2894 de 2023, que pede a criação do “Programa Energia Limpa”, nos prédios públicos do Município, visando reduzir o uso de fontes de energia não renováveis, objetivando diminuir os custos da energia elétrica nos órgãos públicos de Caruaru.	APROVADO POR UNANIMIDADE
55 - REQUERIMENTO nº 3005 de 2023 Autor: Mery da Saúde Número de Protocolo: 4912	Reitero os requerimentos 1.715/2022 para que se estude a possibilidade de realizar serviços de calçamento na Rua Santa Clotilde, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade.	APROVADO POR UNANIMIDADE
56 - REQUERIMENTO nº 3006 de 2023 Autor: Anderson Correia Número de Protocolo: 4913	Requer que analise, de forma URGENTE, o anteprojeto de lei (Requerimento nº 2733 de 2023), que pede a criação do programa “Passe Gratidão”, que garante a gratuidade no transporte público coletivo para idosos acima dos 60 anos do Município de Caruaru e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE
57 - REQUERIMENTO nº 3007 de 2023 Autor: Aline Nascimento Número de Protocolo: 4914	Para que seja feito um estudo de viabilidade para implementar em uma das vias que ligam o Condomínio Vog Ville Caruaru, localizado na Estrada da Cachoeira da Onça, Nova Caruaru (após o Polo Caruaru), local em que os visitantes possam estacionar os veículos. Levando em consideração que os mesmos não podem entrar com o meio de locomoção no condomínio e na vida de acesso também é proibido estacionar. Ocorrendo constantemente multas aos que necessitam ter acesso ao mesmo.	APROVADO POR UNANIMIDADE
58 - REQUERIMENTO nº 3008 de 2023 Autor: Mery da Saúde Número de Protocolo: 4915	Requeiro para que seja implantado isenção de tarifa de transporte coletivo público urbano de Caruaru às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que tenham boletim de ocorrência registrado na Delegacia da Mulher, enquanto durar o acompanhamento pelos centros especializados de atendimentos vinculados à coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá outras providências.	APROVADO POR UNANIMIDADE
59 - INDICAÇÃO nº 398 de 2023 Autor: Leonardo Chaves Número de Protocolo: 4877	Indicação para que viabilizem em caráter de URGÊNCIA a substituição de 02 (dois) postes de energia elétrica localizados na Praça Amara Jasmelina Feliciano, que encontram-se bastante danificados, na localidade de Terra Vermelha, 1º Distrito do Município de Caruaru.	APROVADO POR UNANIMIDADE
60 - INDICAÇÃO nº 400 de 2023 Autor: Mano do Som Número de Protocolo: 4888	no sentido que seja realizado: A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, PARA A RUA OTAVIANO RIBEIRO, NO BAIRRO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA.	APROVADO POR UNANIMIDADE
61 - INDICAÇÃO nº 401 de 2023 Autor: Mano do Som Número de Protocolo: 4889	Indico apelo a Gerência de Caruaru da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, no sentido que seja realizado a manutenção do esgoto estourado, localizado: Rua Padre Antônio Tomaz com Avenida Dom Bosco, Bairro: Maurício de Nassau	APROVADO POR UNANIMIDADE
62 - REQUERIMENTO nº 3031 de 2023 Autor: Anderson Correia Número de Protocolo: 5061	PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Secretário de Saúde, George Veloso, e à coordenação da UBS de Terra Vermelha.	DEFERIDO Obs.: Pedido de Informações DEFERIDO conforme Artigo 158 do Regimento

Lista de Presença na Ordem do Dia

Aline Nascimento / CIDA

Anderson Correia / PP

Bruno Lambreta / PSDB

Cabo Cardoso / PP

Carlinhos da Ceaca / MDB

Edmilson do Salgado / PSDB

Fagner dos Animais / PDT

Filipe José / PTB

Galego de Lajes / MDB

Irmão Ronaldo / PROS

Izaac da Saúde / CIDA

Katia da Rendeiras / REPUBLICANOS

Leonardo Chaves / PSDB

Lula Tôrres e Paulinho / PSDB

Mano do Som / UNIÃO BRASIL

Mauricío Caruaru / PODE

Mery da Saúde / PSD

Nelson Diniz / CIDA

Professor Jorge Quintino / SOLIDARIEDADE

Ranilson Enfermeiro / PSDB

Ricardo Liberato / PSDB

Val Lima / UNIÃO BRASIL

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 163 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 162 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 161 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 160 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 159 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9818 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9793 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9792 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9791 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Não Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Não Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9790 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9788 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9787 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9786 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9773 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9771 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9770 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9769 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9768 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9760 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim
PROJETO DE LEI nº 9744 de 2023	Aline Nascimento - Sim Anderson Correia - Sim Bruno Lambreta - Sim Cabo Cardoso - Sim Carlinhos da Ceaca - Sim Edmilson do Salgado - Sim Fagner dos Animais - Sim Filipe José - Sim Galego de Lajes - Sim Irmão Ronaldo - Sim Izaac da Saúde - Sim Katia da Rendeiras - Sim Leonardo Chaves - Sim Lula Tôrres e Paulinho - Sim Mano do Som - Sim Mauricío Caruaru - Sim Mery da Saúde - Sim Nelson Diniz - Sim Professor Jorge Quintino - Sim Ranilson Enfermeiro - Sim Ricardo Liberato - Sim Val Lima - Sim

Oradores da Ordem do Dia

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Bruno Lambreta

2 - Filipe José

3 - Lula Tôrres e Paulinho

4 - Nelson Diniz

5 - Carlinhos da Ceaca

6 - Anderson Correia

7 - Irmão Ronaldo

8 - Mauricío Caruaru

9 - Leonardo Chaves

10 - Galego de Lajes

11 - Mano do Som

12 - Ranilson Enfermeiro

13 - Mery da Saúde

14 - Edmilson do Salgado

15 - Val Lima

16 - Izaac da Saúde

17 - Katia da Rendeiras

19 - Aline Nascimento

20 - Professor Jorge Quintino

21 - Fagner dos Animais

22 - Cabo Cardoso

23 - Ricardo Liberato

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=N2MAJCGVFVQ&ab_channel=TVC%C3%A2maraCaruaru

Lista de Presença na Sessão