Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 66 de 2017 em 72ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (72ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 66 de 2017
Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar Municipal n° 005/2004 e suas alterações e com a Lei Municipal n° 2.454/1977, que versam sobre o Plano Diretor e Código de Urbanismo, Obras e Posturas de Caruaru nos casos que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação