Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 9338 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9338 de 2022
Proíbe o uso e a comercialização de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecido como cigarro eletrônico, para os menores de 18 (dezoito) anos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação