Ordem do Dia/Expediente: 31 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 136 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 136 de 2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 015 de 05 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação