Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 9639 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9639 de 2023
Altera a Lei nº 6.008, de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação