Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 9646 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 9646 de 2023
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018 e dá outras Providências. (Código bem-estar animal)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação