Ordem do Dia/Expediente: 26 - PROJETO DE LEI nº 9819 de 2023 em 74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9819 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR (VAPES), BEM COMO DOS ACESSÓRIOS E REFIS DESSES PRODUTOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação