Ordem do Dia/Expediente: 27 - PROJETO DE LEI nº 9820 de 2023 em 74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9820 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 4.944, de 20 de abril de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 5.036, de 11 de outubro de 2010. (multa equinos).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação