Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 9851 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9851 de 2024
"Dispõe sobre a garantia da licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres, servidoras do Município de Caruaru, que comprovem sintomas graves associados à endometriose e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação