Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 9856 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 9856 de 2024
Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos com informação referente ao combate aos maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação