Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 774 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 774 de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco.
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